Pág. 1 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 INFORMATIVO 1617 1892 ALDEIA SÃO PEDRO DA ALDEIA CRIADO PELA LEI 2.810, DE 12/11/2018. PEDRO DA ORGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EXPEDIENTE sobre O cancel PREFEITO: de mama CARLOS FABIO DA SILVA VICE PREFEITO: JULIO JOSE FIGUEIREDO QUEIROZ PROCURADORIA GERAL: PETER SAMERSON CONTROLADORIA GERAL: DANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE Outu SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO: LUIZ FERNANDO GOMES JUNIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA: RENALDO MARTINS BARRETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ROBERTA MAGALHÃES CARVALHO PEREIRA bro SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS: VIVÍAN DE CARVALHO LOBO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: DANIELLE CORRÊA MONTEIRO FELIX SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: MARIA MÁRCIA SAMPAIO FONTES rosa SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: ALINE MANHAES ROSA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA: DIEGO ALVES DO AMARAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA: Um simples toque pode MARIO FLAVIO MOREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, fazer toda a diferença ABASTECIMENTO E TRABALHO: THIAGO RIBEIRO DE SOUZA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO: HILDEGARDO MILAGRES FONTOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS: RAIMUNDO PEREIRA TEIXEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: PAULO CESAR DE SOUZA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: CLAUDIO VIVIANI SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO: RODOLFO JOTA DE SOUZA SANTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER RICARDO RAMOS SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA: THIAGO SILVA MARQUES CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PRESIDENTE: VEREADOR JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA PREVISPA-SUPERINTENDENTE: DEOCLECIO AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS (INTERINAMENTE) DIAGRAMAÇÃO: EVELYN NEVES E FRANCILENE LESSA GOVERNO MUNICIPAL Pedro da Aldeia CARLOS FABIO Assinado de forma digital por CARLOS DA FABIO DA QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS SILVA:08383609 SILVA:08383609710 Dados:2025.10.17 710 17:00:38 03'00 Pág. 2 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 1 SUMÁRIO 1617 1892 SÃO PEDRO ALDELA DA PODER EXECUTIVO conscientização GABINETE DO PREFEITO O câncer LEI: 3323 a 3326/2025 3 DECRETO: 142/2025 7 PORTARIA: 1171 a 1203/2025 8 SECR. DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO DE CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS: 120/2025 21 EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: 32/2024 21 AVISO DE LICITAÇÃO: 90041/2025 21 SECR. DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA: 179 a 187/2025 22 SUBSECR. DE RECURSOS HUMANOS RESCISÕES 25 SECR. DE EDUCAÇÃO PORTARIA: 023 e 024/2025 27 NOMEAÇÃO DE FISCAL 28 SECR. DE SAÚDE NOMEAÇÃO DE FISCAL 30 EXTRATO TERMO ADITIVO: 01/2025 e 02/2020 30 SECR. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO HUMANOS NOMEAÇÃO DE FISCAL 32 SECR. DE ESPORTES E LAZER NOMEAÇÃO DE FISCAL 36 SECR. DE CULTURA Um simples toque pode PORTARIA: 07/2025 37 NOMEAÇÃO DE FISCAL 37 RELATÓRIO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA 38 SECR. DE MEIO AMBIENTE E PESCA EDITAL: 08/2025 47 COMISSÃO DE ANÁLISE DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CAIA 48 SECR. DE TURISMO ATA DA COMISSÃO ELEITORAL PORTARIA COMTUR 64 PREVISPA PORTARIA: 114 e 116/2025 65 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL LEI: 3319 a 3322/2025 67 ATO DA PRESIDÊNCIA: 065, 069 a 071/2025 71 RESOLUÇÃO: 2104/2025 73 EXTRATO: PA-406/2025 73 Pág. 3 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia SAO Estado do Rio de Janeiro PEDRO DA Gabinete do Prefeito LEI N° 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.070, de 20 de outubro de 2022, que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação SEMED, o Programa Municipal Dinheiro na Escola PMDE, dispondo sobre sua autorização, critérios de repasse, execução, e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica incluído o inciso IX ao art. 4° da Lei n° 3.070, de 20 de outubro de 2022, que passa a vigorar da seguinte forma: "Art. 4° (...) IX aquisição de gêneros alimentícios em caráter de urgência, desde que autorizado expressamente pelo ordenador de despesas. (...)" Art. 2° Fica suprimido o inciso I do art. 6° da Lei n° Lei n° 3.070, de 20 de outubro de 2022, e renumerados os incisos subsequentes, que passam a vigorar da seguinte forma: "Art. 6° I implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento por outros programas executados pelo Município; II gastos com pessoal para exercerem suas atividades diretamente na escola; III pagamento, a qualquer título, a: a) agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; b) empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; c) pagamentos de multas, juros; d) pagamentos de taxas bancárias oriundas de descumprimento das normas contratuais do cartão de pagamento." Art. 3° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 3.070, de 20 de outubro de 2022. Pág. 4 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL Carlos Fábio da Silva = Prefeito = LEI N° 3.324, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a proibição da criação, manutenção e alimentação de pombos urbanos (Columba Livia variedade doméstica ou pombo-comum) em locais de acesso público ou privado no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica proibida a criação, a manutenção e a alimentação de pombos urbanos (Columba livia variedade doméstica ou pombo-comum) em locais de acesso público ou privado no Município de São Pedro da Aldeia. Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se como local de acesso público aquele que, dentro do território do Município, seja de uso comum e posse coletiva, compreendendo: I calçadas; II praças; III parques; IV logradouros; V prédios públicos e privados de acesso comum. Art. 3° Os proprietários de imóveis com infestação de pombos urbanos deverão adotar medidas corretivas, tais como instalação de redes, barreiras físicas ou outros dispositivos, com o objetivo de impedir o pouso e a nidificação dessas aves. Art. 4° A presente proibição visa à prevenção de doenças transmitidas por pombos urbanos, nos termos do artigo 4°, § 1°, alínea "c", da Instrução Normativa n° 141, de 19 de dezembro de 2006, do IBAMA. Art. 5° VETADO Art. 6° O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades: I advertência escrita; II multa no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais (UFM), dobrada a cada reincidência. Art. 7° Sem prejuízo das sanções administrativas, o infrator poderá ser responsabilizado criminalmente, nos termos do artigo 268 do Código Penal, que trata da infração de medida sanitária preventiva. Art. 8° Ficam excluídos das penalidades desta Lei os columbófilos de competição, desde que: I I estejam instalados em espaços privados; Pág. 5 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 II atendam às normas sanitárias e veterinárias previstas pela Confederação Brasileira de Columbofilia; III mantenham suas aves devidamente anilhadas e registradas; IV pratiquem a columbofilia conforme os padrões de saúde, bem-estar animal e responsabilidade ambiental. Art. 9° VETADO Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL Carlos Fábio da Silva = Prefeito = PROMOVENTE: EDIL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU LEI N° 3.325, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Altera a Lei n° 1.048, de 26 de junho de 1996, que institui o Conselho Municipal de Educação de São Pedro da Aldeia, para dispor sobre novo prazo de mandato. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica alterado o § 5° do art. 3° da Lei n° 1.048, de 26 de junho de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° (...) § 5° o mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 4 (quatro) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período. (...)" Art. 2° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 1.048, de 26 de junho de 1996, e as alterações decorrentes da Lei n° 2.503, de 27 de setembro de 2013. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL Carlos Fábio da Silva = Prefeito = Pág. 6 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 LEI N° 3.326, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública de instituições no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia dar-se-ão na forma desta Lei. Art. 2° O Título de Utilidade Pública Municipal poderá ser concedido às organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, por Decreto do Poder Executivo ou, por iniciativa da Câmara Municipal, através de Lei. Art. 3° A declaração de utilidade pública, bem como a sua manutenção, fica subordinada à efetiva observância dos seguintes requisitos estatutários: fim público sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados; II ausência de finalidade lucrativa; III ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros; IV ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participantes; V escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar-lhes a exatidão; VI aplicação integral de seus recursos, no País, na manutenção dos objetivos estatutários. Art. 4° Para ser declarada de Utilidade Pública, a entidade deverá preencher, ainda, os seguintes requisitos: I ser constituída e ter atuação no Município de São Pedro da Aldeia; II apresentar certidão do registro dos estatutos no cartório competente, devendo demonstrar alternativamente: a) que é organização da sociedade civil, entidade privada sem fins lucrativos, comprovando-se ausência de distribuição entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos, quando couber; b) que é sociedade cooperativa, prevista na Lei n° 9.867, de 10 de novembro de 1999, integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social, as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural, e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social (incluído pela Lei n° 13.204, de 2015), quando couber; c) que é organização religiosa que se dedica a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distinta das destinadas a fins exclusivamente religiosos, quando couber; III comprovar que seus objetivos são voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; IV possuir, no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; V apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa; VI apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; VII apresentar cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VIII apresentar declaração atualizada acerca da existência ou não no quadro diretivo de agentes políticos de Poder, membros do Ministério Público ou de dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade. Parágrafo único As instituições de educação ficam obrigadas a apresentar, quando solicitadas, comprovantes do Ministério da Educação que cumpriram os dispositivos legais vigentes que estabelecem as regras para o reajuste das mensalidades. Pág. 7 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Art. 5° A entidade interessada em obter o Título de Utilidade Pública deverá encaminhar requerimento ao Secretário de Governo juntamente com os documentos de que trata o artigo 4°. Art. 6° A concessão do Título de Utilidade Pública por iniciativa da Câmara Municipal dar-se-á por lei específica. Art. 7° O Título de Utilidade Pública Municipal terá validade de dois anos, devendo a renovação ser solicitada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 8° O Título de Utilidade Pública não importa na concessão de isenção fiscal ou qualquer outro benefício por parte da Administração Pública. Art. 9° Para fins de manutenção do Título de Utilidade Pública, a entidade deverá comprovar a subsistência das condições exigidas pelos artigos 3° e 4° desta Lei e apresentar relatório das atividades realizadas em prol da comunidade. Parágrafo único Caberá ao Município, pela forma estabelecida em ato normativo do Secretário de Governo, a fiscalização periódica do efetivo funcionamento das entidades declaradas de utilidade pública, bem como da manutenção das condições exigidas pelos artigos 3° e 4° desta Lei. Art. 10 Qualquer cidadão ou entidade poderá solicitar, mediante requerimento fundamentado, a revogação do Título de Utilidade Pública Municipal, quando a entidade: I deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; e Il deixar de preencher quaisquer dos requisitos mencionados nos artigos 3° e 4° desta Lei. Art. 11 A entidade, cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado, não poderá obter novo Título dentro do período de 2 (dois) anos contados da data da revogação. Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL Carlos Fábio da Silva = Prefeito = DECRETO N° 142, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Transfere o Ponto Facultativo do Dia 28 de Outubro Dia do Servidor Público. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 72 da Lei Orgânica Municipal; e, CONSIDERANDO que a União, por meio de Portaria Ministerial, estabelece anualmente os dias de feriados nacionais e pontos facultativos, cabendo aos Estados e Municípios ajustar suas datas conforme conveniência administrativa; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 49.889, de 29 de setembro de 2025, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que transferiu o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 31 de outubro de 2025 (sexta-feira), no âmbito estadual; Pág. 8 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público em harmonizar o calendário municipal com o estadual, visando à uniformização das atividades e ao melhor planejamento dos serviços públicos; CONSIDERANDO que a transferência do ponto facultativo não acarretará prejuízos ao funcionamento dos serviços essenciais do Município, DECRETA: Art. 1° Fica transferido o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira) para o dia 31 de outubro de 2025 (sexta-feira), no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, data em que será comemorado o DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. Art. 2° O funcionamento dos serviços e atividades essenciais da Administração Pública Municipal deverá obedecer às determinações dos respectivos Secretários Municipais, a fim de garantir a continuidade dos serviços indispensáveis à população. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL Carlos Fábio da Silva = Prefeito = PORTARIA N° 1171, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Exonerar, a partir da presente data, PEDRO PAULO BARBOSA MENDES, do cargo em comissão de Coordenador, Padrão CC-4, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo, nomeado pela Portaria n° 229/24. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1172, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Nomear, a partir da presente data, PATRÍCIO ANTÔNIO DE FREITAS, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor IV, Padrão CC-9, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Trabalho, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = Pág. 9 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 PORTARIA N° 1173, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Exonerar, a partir da presente data, ALBERTO DE CARVALHO FERRÃO, do cargo em comissão de Assessor IV, Padrão CC-9, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Trabalho, nomeado pela Portaria n° 1331/23. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1174, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Exonerar, a partir da presente data, CLEMILDA DE SOUZA COUTO, do cargo em comissão de Assessor V, Padrão CC-10, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Trabalho, nomeada pela Portaria n° 277/23. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1175, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Nomear, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, ELBATANA SILVA MASCARENHAS DE SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Setor, Padrão CC-6, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1176, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE : Exonerar, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, MONIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS PINHEIRO, do cargo em comissão de Chefe de Setor, Padrão CC-6, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, nomeada pela Portaria n° 339/24. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1177, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, Inciso IX c/c o art. 92, II, "a", da Lei Orgânica Municipal; e, considerando o que consta do Processo Eletrônico n° 13.310/2025. Pág. 10 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 RESOLVE Exonerar, a pedido, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, RACHEL DE SOUZA RAMOS, ocupante do cargo efetivo de Cuidador de Aluno Especial, matrícula n° 39.069, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação, com fulcro no art. 35, da Lei Complementar n° 42/2005. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1178, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE Exonerar, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, NEILTON MEIRELLES SERPA, do cargo em comissão de Assessor Especial III, Padrão CC-5, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, nomeado pela Portaria n° 541/24. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1179, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Exonerar, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, FABIO DOS SANTOS FONSECA, do Cargo em Comissão de Chefe de Setor, Padrão CC-6, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, nomeado pela Portaria n° 507/25. II Nomear, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, FABIO DOS SANTOS FONSECA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial III, Padrão CC-5, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1180, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS ENCARREGADOS SETORIAIS, RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." o PREFEITO, no uso de sua atribuição legal proposta pelo inciso VII, do art. 72 da Lei Orgânica Municipal de São Pedro da Aldeia, bem como pelo artigo 92, inciso II, da mesma Lei; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da máquina administrativa à legislação atual vigente; CONSIDERANDO o disposto no artigo 11, inciso II, e no artigo 13, ambos da Lei Municipal n.° 3.089/2022 de 26 de dezembro de 2022; RESOLVE: Art. 1° Alterar a partir da presente data, a Portaria n° 1114, de 10 de setembro de 2025, para excluir a servidora Monica Pfaltzgraff de Almeida e incluir o servidor Rafael de Montis Nogueira; Pág. 11 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Art. 2°. Designar, como Encarregados Setoriais, para realizarem a adequação de suas secretarias à LGPD, com base no Protocolo de Adequação elaborado pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município, observado o constante em Norma Técnica específica, os seguintes titulares e suplentes indicados pelas Secretarias Municipais e pela Autarquia desta Administração Pública, na forma abaixo: YASMIM MARTINS DE MAGALHÃES - Mat. 43.233 Titular Secretaria Municipal de Administração ALICE NUNES SIQUEIRA Mat. 43.007 Suplente Secretaria de Administração KARINE DOS SANTOS ROSA Mat. 45.571 Titular Secretaria de Governo DÉBORA CARVALHO SIQUEIRA Mat. 38.016 Suplente Secretaria Municipal de Governo CARLOS EDUARDO SOUZA MEDEIROS Mat. 46.276 Titular Procuradoria-Geral MARIANA FERNANDES DE SOUZA Mar. 42.946 Suplente Procuradoria-Geral FELIPE NOVAES DOS SANTOS FONSECA Mat. 30.326 Titular Secretaria de Licitações, Contratos e Convênios RODRIGO SODRÉ REZENDE DA SILVA Mat. 42.101 Suplente Secretaria de Licitações, Contratos e Convênios ROBERTO RIBEIRO FERNANDES Mat. 130.316 Titular - Controladoria-Geral THUANY OLIVEIRA Mat. 37.914 Suplente Controladoria-Geral ALESSANDRA COSTA TAVARES Mat. 42.920 Titular Secretaria de Segurança e Ordem Pública MATHEUS MACHADO DA SILVEIRA Mat. 37.771 Suplente Secretaria de Segurança e Ordem Pública PRISCILA DE SOUZA SANTOS CUNHA- Mat. 37.977 Titular - Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Trabalho VANILDA TEIXEIRA DE JESUS Mat. 146 Suplente Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Trabalho MARIA CRISTINA DA SILVA - Mat. 37.981 Titular Secretaria Municipal de Turismo MARIANA MANHANHÃES FIREMAN DE SOUZA Mat. 42.183 Suplente Secretaria Municipal de Turismo Pág. 12 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 NATÁLIA CARNEIRO DE ALMEIDA Mat. 30.252 Titular Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca MARTA SILVA DE FREITAS Mat. 38.043 Suplente - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca LUCAS NOGUEIRA PINTO Mat. 38.202 Titular Secretaria Municipal de Educação ÉRIKA FERREIRA DA CRUZ Mat. 40.862 Suplente Secretaria Municipal de Educação ODENIR DEGANI SANTANNA Mat. 38.061 Titular Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano GEUSA LOPES RIBEIRO Mat. 38.067 Suplente Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano PÂMELA RAMOS E SILVA Mat. 41.404 Titular - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos MONIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS PINHEIRO- Mat. 44.210 Suplente Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos DÂNDARA SUELY HERNANDES JOTTA Mat. 39.527 Titular Secretaria Municipal de Esportes e Lazer DANIELA DE JESUS MATOS Mat. 38.077 Suplente Secretaria Municipal de Esportes e Lazer RAFAEL ZÉCA RIBEIRO Mat. 38.125 Titular Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico MARCOS RIBEIRO ALVES Mat. 38.127 Suplente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico GUSTAVO AMOEDO LIMA Mat. 7.449 Titular Secretaria Municipal de Fazenda MATHEUS DA SILVEIRA SILVA Mat. 37.944 Suplente Secretaria Municipal de Fazenda AUGUSTO CÉSAR DA SILVEIRA AZEVEDO Mat. 30.317 Titular - Secretaria Municipal de Cultura GISELLE RUIZ LIMA Mat. 37.987 Suplente Secretaria Municipal de Cultura RAFAEL DE MONTIS NOGUEIRA Mat. 43.920 Titular Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pág. 13 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 CAIO OLIVEIRA VASCONCELOS Mat. 43.192 Suplente Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão HÉLIO RICARDO PEREIRA Mat. 38.462 Titular Secretaria Municipal de Saúde CLAUDIA BENEDITA DE ALMEIDA Mat. 38.762 Suplente Secretaria Municipal de Saúde VERONICA ANTUNES PASSOS Mat. 10.446 Titular Secretaria Municipal de Serviços Públicos ELAINE CRISTINE DAMASCENO DUARTE Mat. 40.695 Suplente Secretaria Municipal de Serviços Públicos MÁRCIO ROBERTO THOMAZ Mat. 2997 Titular PREVISPA ARTHUR DE AGUIAR MOTA Mat. 3.399 Suplente PREVISPA Art. 3°. Compete aos Encarregados Setoriais de Proteção de Dados do Município, além das atribuições ordinárias para o desempenho da função previstas na Lei Federal n.° 13.709/2018 e demais dispositivos da Lei Municipal n.° 3.089/2022: I Elaborar o Plano de Adequação com o descritivo dos procedimentos, processos e modelos de documentação específicas e medidas que serão realizadas para adequar o órgão ou entidade por ele representado à Lei Geral de Proteção de Dados, com base no Protocolo de Adequação elaborado pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município, observado o constante em Norma Técnica específica; II Implementar a adequação de seus órgãos e/ou entidades à LGPD, com base no Plano de Adequação elaborado na forma do inciso I. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as portarias anteriores que tiverem disposição em contrário. Art. 5.° Registra-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1181, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE Exonerar, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, LUCIANO MOTA DE SOUZA, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, da Função Especial de Confiança, Padrão FEC-05, Nível V, nomeado pela Portaria n° 709/23. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = Pág. 14 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 PORTARIA N° 1182, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Nomear, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, VICTOR TERRA MANHÃES, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, para a percepção da Função Especial de Confiança, Padrão FEC-05, Nível V, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 201, de 20 de janeiro de 2023. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1183, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE Exonerar, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, MAURICIO LOPES DE SOUSA, da Função Especial de Confiança, Padrão FEC- 05, Nível V, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, nomeado pela Portaria 618/25. II Nomear, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, MAURICIO LOPES DE SOUSA, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, para a percepção da Função Especial de Confiança, Padrão FEC-04, Nível IV, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1184, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE : I Exonerar, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, EVANDRO MARIA FERNANDES, da Função Especial de Confiança, Padrão FEC-04, Nível IV, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, nomeado pela Portaria 661/23. II Nomear, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, EVANDRO MARIA FERNANDES, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, para a percepção da Função Especial de Confiança, Padrão FEC-05, Nível V, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1185, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, no uso de suas atribuições, consoante o art. 72, VII, c/c o art. 92, II, "a" da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no art. 91 da Lei Complementar n° 42, de 29 de setembro de 2005 (Estatuto dos Servidores), regulamentado pelo Decreto n° 005, de 14 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PMSPA n° 13.547/2025; RESOLVE: Art. 1° Formalizar e regularizar a cessão do servidor MARCELO DO AMARAL FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Economista, matrícula n° 32.692, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia PREVISPA, obedecidas as Pág. 15 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 disposições do art. 91 da Lei Complementar n° 42, de 2005, do Decreto n° 005, de 2010, e desta Portaria. Art. 2° A cessão de que trata esta Portaria terá a duração de 01 de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2027, podendo ser prorrogada por igual período, no interesse e por manifestação expressa dos órgãos cedente e cessionário, conforme parágrafo único, do art. 6°, do Decreto n° 005, de 2010. Art. 3° A regularização da cessão será contada da data de publicação desta Portaria, produzindo seus efeitos retroativos a 01 de outubro de 2025 e término em 30 de setembro de 2027. Art. 4°- O ônus da remuneração do cargo efetivo do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos sociais, cabe ao PREVISPA, na qualidade de Órgão Cessionário, conforme art. 8°, do Decreto n° 005, de 2010. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1186, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE : Nomear, com efeito retroativo a 06 de outubro de 2025, BEATRIZ DE AZEVEDO GIBSON, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Setor, Padrão CC-6, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1187, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE : Exonerar, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, RAFAELA MONICA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor I, Padrão CC-6, da estrutura básica da Controladoria Geral do Município, nomeada pela Portaria n° 101/25. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1188, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, Inciso IX c/c o art. 92, II, "a", da Lei Orgânica Municipal; e, considerando o que consta do Processo Eletrônico n° 13.984/2025. RESOLVE : Exonerar, a pedido, com efeito retroativo a 07 de outubro de 2025, IVETE MARIA PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de Merendeira matrícula n° 34.225, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação, com fulcro no art. 35, da Lei Complementar n° 42/2005. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = Pág. 16 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 PORTARIA N° 1189, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Nomear, com efeito retroativo a 07 de outubro de 2025, CARLOS EDUARDO DE VASCONCELLOS MOROUÇO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor V, Padrão CC-10, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1190, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE : Nomear, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, VALDETE DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor V, Padrão CC-10, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1191, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE Nomear, com efeito retroativo a 06 de outubro de 2025, CLARA PACHECO MOTA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor V, Padrão CC-10, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1192, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Exonerar, a pedido, com efeito retroativo a 06 de outubro de 2025, LUDMILLA ROBERTA DE LIMA SANTA BARBARA, do cargo em comissão de Assessor IV, Padrão CC-9, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, nomeada pela Portaria n° 121/25. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = Pág. 17 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 PORTARIA N° 1193, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Exonerar, a pedido, com efeito retroativo a 02 de outubro de 2025, LORENA CARVALHO TATAGIBA, do cargo em comissão de Assessor V, Padrão CC-10, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, nomeada pela Portaria n° 485/25. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1194, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Exonerar, com efeito retroativo a 07 de outubro de 2025, DANIELE DE SOUZA, do cargo em comissão de Assessor V, Padrão CC-10, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nomeada pela Portaria n° 1130/25. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1195, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Nomear, com efeito retroativo a 07 de outubro de 2025, INGRID RAMOS SECCO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor IV, Padrão CC-9, da estrutura básica da Controladoria Geral do Município, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1196, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Nomear, com efeito retroativo a 07 de outubro de 2025, LARISSA MEIRELLES TRINDADE, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, Padrão CC-7, da estrutura básica da Controladoria Geral do Município, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1197, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Pág. 18 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Exonerar, com efeito retroativo a 09 de outubro de 2025, EUNIR NOGUEIRA GRAÇA, do cargo em comissão de Assessor V, Padrão CC-10, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, nomeada pela Portaria n° 694/25. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1198, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Exonerar, com efeito retroativo a 09 de outubro de 2025, CELIO PACIFICO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, Padrão CC-9, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, nomeado pela Portaria n° 1436/22. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1199, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Exonerar, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, DOUGLAS DOS SANTOS PAULA, do Cargo em Comissão de Assessor V, Padrão CC-10, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo, nomeado pela Portaria n° 425/25. II Nomear, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025, DOUGLAS DOS SANTOS PAULA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor IV, Padrão CC-9, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1200, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Nomear, com efeito retroativo a 09 de outubro de 2025, LUIZ ALBERTO ALVES DE ARAUJO, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, Padrão CC-4, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, com a remuneração prevista na Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 223, de 05 de dezembro de 2024. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1201, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. o Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, Inciso IX c/c o art. 92, II, "a", da Lei Orgânica Municipal; e, considerando o que consta do Processo Eletrônico n° 14.192/2025. RESOLVE: Pág. 19 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Exonerar, a pedido, com efeito retroativo a 03 de outubro de 2025, JONATHAN CUNHA FEITOSA, ocupante do cargo efetivo de Instrutor Musical, matrícula n° 34.238, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, com fulcro no art. 35, da Lei Complementar n° 42/2005. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1202, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 72, da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal n° 11.350/2006, observada a classificação obtida no Processo Seletivo realizado em 10 de setembro de 2017, devidamente validado pela Comissão Responsável pelo Processo Seletivo Público n° 01/2017, Portaria n° 974, de 11 de maio de 2017, em conformidade com o número de vagas criadas pela Lei Municipal n° 2.619, de 07 de outubro de 2015; RESOLVE I NOMEAR, a partir de 17 de outubro de 2025, para exercer o Cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MICRO-ÁREA BAIXO GRANDE (MA 04), e, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança, Processo n° 0801346-11.2022.8.19.0055, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia o candidato abaixo mencionado: TIAGO FERREIRA NUNES II CONCEDER, ao nomeado o prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Portaria, para se apresentar à Secretaria de Administração, para assinatura do TERMO DE POSSE, ficando ciente de que a não observância deste prazo será motivo de insubsistência da nomeação e consequente vacância do cargo. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = PORTARIA N° 1203, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 72, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o CONCURSO PÚBLICO realizado em 15 e 16 de novembro de 2014, homologado pelo Decreto n° 16, de 27 de janeiro de 2015, e prorrogado pelo Decreto n.° 005, de 17 de janeiro de 2017, conforme autorização constante da Lei Complementar n.° 113, de 16 de junho de 2014, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município de São Pedro da Aldeia e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Inquérito Civil n.° 003.00048000/2024-87, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Araruama, registrado no Processo Administrativo n.° 13.028/2025, diante da aprovação na etapa de Teste de Aptidão Física (TAF), realizado no dia 11 de outubro de 2025, consoante o disposto no Edital Extraordinário de Convocação n.° 01/2025, publicado no Informativo São Pedro da Aldeia n.° 1.490, de 09 de outubro de 2025; RESOLVE NOMEAR, a partir da presente data, para exercerem o Cargo de GUARDA MUNICIPAL, em vagas oriundas da Lei Complementar n° 113, de 16 de junho de 2014, os candidatos abaixo relacionados: CARLA DOS SANTOS GOMES GUSTAVO VENANCIO SOARES DE ALMEIDA MAURICIO DE SOUZA MAURO VANILSON CORRÊA VELOSO RONDINEI BATISTA ANTONIO RUAN MARTINS RODRIGUES Pág. 20 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 LEANDRO DA CONCEIÇÃO MENDONÇA ROSANA ANDRADE DE OLIVEIRA DA SILVA Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 01 de outubro de 2025. FÁBIO DO PASTEL CARLOS FÁBIO DA SILVA = Prefeito = Pág. 21 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Secretaria de Licitações, Contratos e Convênios ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ALOBA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO DE CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS INSTRUMENTO: Contrato de Participação n° 120/2025. PARTES: PMSPA e NOVA OESTE SOLUCOES E SERVICOS LTDA. OBJETO: Sistema de Registro de Preços, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO n° 90051/2024, obriga-se ao fornecimento de 1.250 (um mil, duzentos e cinquenta) caixas, contendo 10 pacotes de resmas com 500 folhas de papel sulfite, opaco, liso, branco, 75g/m2, tamanho A4, medindo (210x297), para atender às demandas das secretarias participantes, de acordo com as condições e demais especificações descritas no Anexo I, os quais são partes integrantes deste edital., de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos. PRAZO: o prazo será de 06 (seis) meses. VALOR: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Art. 28, inciso I, da Lei n° 14.133/2021 Processo: 14945/2024 e 12397/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 94, §1° da Lei n° 14.133/2021. Data: 16/10/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 32/2024. PARTES: PMSPA e DESCNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: aditam a contratação conjunta de serviço de dados móveis e de voz (chip) para telefonia móvel pessoal (SMP), sendo 01 (um) para utilização no Conselho Tutelar e 01 (um) para a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme características indicadas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. DO VALOR 1.378,56 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Artigo 107, da Lei Federal n° 14.133/2021. Processo n°. 3420/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. Data: 14/10/2025. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 90041/2025 TIPO: Menor preço global. UASG: 985903 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8562/2025 DATA DA ABERTURA: 30/10/2025 às 09:00 horas OBJETO: Aquisição de Emulsão Asfáltica RM-1C, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. VALOR GLOBAL: R$ 137.481,90. RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no PNCP, no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br) e no site www.gov.br/compras/pt-br. Daniella Pereira dos Santos da Cruz Pregoeira Pág. 22 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Secretaria Municipal de Administração Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia SAO Estado do Rio de Janeiro PEDRO DA Secretaria de Administração PORTARIA SECAD N° 179, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 82, da Lei Orgânica Município, combinado com o disposto no art. 1°, do Decreto n° 086, de 17 de junho de 2020, e tendo em vista o constante do Processo Eletrônico PMSPA n° 12.596/2025; RESOLVE CONCEDER, a servidora VILMA VIEIRA, ocupante do cargo efetivo de Servente, matrícula n° 9251, lotado na Controladoria Geral do Município, Licença Prêmio pelo período de 3 (três) meses, a partir de 01 de outubro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2025. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2025. ROBERTA MAGALHÃES CARVALHO PEREIRA = Secretária Municipal de Administração = PORTARIA SECAD N° 180, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 82, da Lei Orgânica Município, combinado com o disposto no art. 1°, do Decreto n° 086, de 17 de junho de 2020, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo n° 11.802/2025; RESOLVE PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, a Licença por motivo de doença em pessoa da família, concedida a servidora ANA PAULA DA SILVA SOARES, ocupante do cargo efetivo de Merendeira, matrícula n° 34.211, lotada na Secretaria Municipal de Educação, através da Portaria Secad n° 171, de 03 de setembro de 2025, com efeito retroativo a 24 de setembro de 2025 e termino em 23 de outubro de 2025. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2025. ROBERTA MAGALHÃES CARVALHO PEREIRA = Secretária Municipal de Administração = PORTARIA SECAD N° 181, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 82, da Lei Orgânica Município, combinado com o disposto no art. 1°, do Decreto n° 086, de 17 de junho de 2020, e tendo em vista o constante do Processo Eletrônico PMSPA n° 11.508/2025 RESOLVE : CONCEDER à servidora JEMINA RODRIGUES DA SILVA AZEREDO, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula n° 11.301, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, pelo período de 30 (trinta) dias, com efeito retroativo a 10 de setembro de 2025 e término em 09 de outubro de 2025. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2025. ROBERTA MAGALHÃES CARVALHO PEREIRA = Secretária Municipal de Administração = Pág. 23 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 PORTARIA SECAD N° 182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 82, da Lei Orgânica Município, combinado com o disposto no art. 1°, do Decreto n° 086, de 17 de junho de 2020, e tendo em vista o constante do Processo Eletrônico PMSPA n° 15.529/2025; RESOLVE: CONCEDER, ao servidor ROBERTO RIBEIRO FERNANDES, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula n° 130.316, lotado na Controladoria Geral do Município, Licença Prêmio pelo período de 3 (três) meses, a partir de 01 de novembro de 2025 e término Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2025. ROBERTA MAGALHÃES CARVALHO PEREIRA = Secretária Municipal de Administração = PORTARIA SECAD N° 183, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 82, da Lei Orgânica Município, combinado com o disposto no art. 1°, do Decreto n° 086, de 17 de junho de 2020, e tendo em vista o constante do Processo Eletrônico PMSPA n° 13.473/2025; RESOLVE INTERROMPER, com efeito retroativo a 25 de setembro de 2025, a Licença para tratar de interesses particulares (sem vencimentos), concedido a servidora THAMIRIS CUNHA SANTOS RAMOS, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Creche, matrícula n° 28.952, lotado na Secretaria Municipal de Educação, autorizada através da Portaria Secad n° 072, de 09 de fevereiro de 2023. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2025. ROBERTA MAGALHÃES CARVALHO PEREIRA = Secretária Municipal de Administração = PORTARIA SECAD N° 184, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 82, da Lei Orgânica Município, combinado com o disposto no art. 1°, do Decreto n° 086, de 17 de junho de 2020, e tendo em vista o constante do Processo Eletrônico PMSPA n° 13.469/2025; RESOLVE CONCEDER, ao servidor LEONARDO ALVES DE CARVALHO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula n° 10.473, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, Licença Prêmio pelo período de 9 (nove) meses, a partir de 01 de outubro de 2025 e término em 30 de junho de 2026. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2025. ROBERTA MAGALHÃES CARVALHO PEREIRA = Secretária Municipal de Administração = PORTARIA SECAD N° 185, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 82, da Lei Orgânica Município, combinado com o disposto no art. 1°, do Decreto n° 086, de 17 de junho de 2020, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo PMSPA n° 13.266/2025 RESOLVE : CONCEDER à servidora CARLA ELIANE VALÉRIO, ocupante do cargo efetivo de Professor Doc II, matrículas n° 9109 e 28.137, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 06 de outubro de 2025 e término em 04 de novembro de 2025. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2025. ROBERTA MAGALHÃES CARVALHO PEREIRA = Secretária Municipal de Administração = Pág. 24 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 PORTARIA SECAD N° 186, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 82, da Lei Orgânica Município, combinado com o disposto no art. 1°, do Decreto n° 086, de 17 de junho de 2020, e tendo em vista o constante do Processo Eletrônico PMSPA n° 13.651/2025; RESOLVE : CONCEDER, ao servidor ALBERTO LEITE FARIA, ocupante do cargo efetivo de Vigilante, matrícula n° 1009, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, Licença Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2025. ROBERTA MAGALHÃES CARVALHO PEREIRA = Secretária Municipal de Administração = PORTARIA SECAD N° 187, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 82, da Lei Orgânica Município, combinado com o disposto no art. 1°, do Decreto n° 086, de 17 de junho de 2020, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo PMSPA n° 12.660/2025 RESOLVE: PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, a Licença por motivo de doença em pessoa da família, concedida a servidora AMANDA COSTA DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Servente, matrícula n° 30.491, lotada na Secretaria Municipal de Educação, através da Portaria Secad n° 177, de 16 de setembro de 2025, com efeito a partir da presente data e termino em 07 de novembro de 2025. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2025. ROBERTA MAGALHÃES CARVALHO PEREIRA = Secretária Municipal de Administração = Pág. 25 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Subsecretaria de Recursos Humanos ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS RESCISÕES CONTRATO:212/2025 CONTRATO:1374/2023 NOME: CLEMILDA LOPES DE SOUZA NOME: CLAUDIO MARCOS DE ALBUQUERQUE MARQUES CARGO: SERVENTE CARGO: PSICOLOGO INÍCIO:01/10/2025 INÍCIO:01/10/2025 CONTRATO:1249/2025 CONTRATO:1410/2023 NOME: MAYARA GRAZIELE ARAUJO DO PRADO NOME: RAINE PACHECO DE OLIVEIRA MAIA CARGO: CUIDADOR DE ALUNO ESPECIAL CARGO: RECEPCIONISTA INÍCIO:01/10/2025 INÍCIO:01/10/2025 CONTRATO:254/2025 CONTRATO:1406/2025 NOME: CLAUDICEIA CARVALHO FERREIRA NOME: SILVANA GRAVINA SOARES CARGO: CUIDADOR DE ALUNO ESPECIAL CARGO: RECEPCIONISTA INÍCIO:01/10/2025 INÍCIO:02/10/2025 CONTRATO:816/2025 CONTRATO:045/2025 NOME: PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA NOME: ELISA CRUZ DOS SANTOS CARGO: PROFESSOR DOCENTE Il CARGO: RECEPCIONISTA INÍCIO:01/10/2025 INÍCIO:07/10/2025 CONTRATO:1268/2025 CONTRATO:012/2024 NOME: JULIA DOS SANTOS CANDIDO DA SILVA NOME: FRANCILUCIA NASCIMENTO DE SOUZA ARRUDA CARGO: CIRURGIAO DENTISTA GENERALISTA CARGO: TECNICO DE ENFERMAGEM UBS INÍCIO:01/10/2025 INÍCIO:01/10/2025 CONTRATO:1267/2025 CONTRATO:891/2025 NOME: VERONICA CRISTIN DO NASCIMENTO HADDAD NOME: TATIANA RIBEIRO DOS SANTOS CARGO: ENFERMEIRO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL INÍCIO:01/10/2025 INÍCIO:03/10/2025 CONTRATO:1465/2022 CONTRATO:1122/2025 NOME: ALEXSARA SOARES GOMES NOME: SANDRA MARIA SOUZA DA SILVA CARGO: ENFERMEIRO GENERALISTA CARGO: PROFESSOR DOCENTE II INÍCIO:03/10/2025 INÍCIO:06/10/2025 CONTRATO:1126/2025 CONTRATO:1348/2025 NOME: JOAO PAULO FERNANDES LOPES NOME: ESTER DOS SANTOS PAULA CARGO: MOTORISTA CARGO: INSPETOR DE ALUNO INÍCIO:06/10/2025 INÍCIO:07/10/2025 CONTRATO:034/2024 CONTRATO:1451/2025 NOME: ALEXANA DE CARVALHO PONTE NOME: JULIANA CRISTINA COSTA DE PAULO CARGO: PSICOLOGO CARGO: AUXILIAR DE SAUDE BUCAL INÍCIO:01/10/2025 INÍCIO:07/10/2025 Pág. 26 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 CONTRATO: 185/2025 NOME: ANDREIA ASSIS GOMES DA COSTA CONTRATO: 182/2025 CARGO: SERVENTE NOME: SONAYRA GUIMARAES VIANA INÍCIO: 10/10/2025 CARGO: SECRETARIO ESCOLAR INÍCIO:09/10/2025 Pág. 27 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Secretaria Municipal de Educação ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Secretaria Municipal de Educação PORTARIA SEMED N° 023, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das competências e atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 2°, do Decreto n° 086, de 17 de julho de 2020, para os fins do disposto nos arts. 136 e 138, c/c. o art. 141 e segs. Da Lei Complementar n° 42, de 29 de setembro de 2005 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo n° 6.293/2025. RESOLVE: Art.1° Instaurar Sindicância Administrativa a ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância CPS, instituída pela Portaria n° 663, de 19 de janeiro de 2021, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional do servidor efetivo FÁBIO DA FONSECA RAMOS, ocupante do cargo de MOTORISTA, matrícula n° 7.455, nos autos do Processo Administrativo n° 6.293/2025. Art.2° A Comissão Permanente de Sindicância CPS disporá do prazo de 30 (trinta) dias para conduzir o procedimento apuratório sob sua responsabilidade, que obedecerá ao disposto no art. 136 e segs. Da Lei Complementar n° 42, de 2005, concluindo os trabalhos com a apresentação de relatório minucioso dirigido à autoridade instauradora. Art.3° Se o relatório da Comissão contiver, além dos elementos de materialidade e indicação da autoria, a sugestão de imposição de penalidade disciplinar conforme o disposto nos arts. 138, II, e 139, a autoridade instauradora converterá a sindicância em procedimento de natureza punitiva, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar PAD, com rito previsto no art. 141 e segs. Da Lei Complementar n 42°, de 2005. Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2025. DANIELLE CORRÊA MONTEIRO FÉLIX = Secretária Municipal de Educação = PORTARIA SEMED N° 024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das competências e atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 2°, do Decreto n° 086, de 17 de julho de 2020, para os fins do disposto nos arts. 136 e 138, c/c. o art. 141 e segs. Da Lei Complementar n° 42, de 29 de setembro de 2005 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo n° 6.293/2025. RESOLVE: Art.1° Instaurar Sindicância Administrativa a ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância CPS, instituída pela Portaria n° 663, de 19 de janeiro de 2021, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional do servidor efetivo BRUNO CHAVES DE REZENDE, ocupante do cargo de MOTORISTA, matrícula n° 9.249, nos autos do Processo Administrativo n° 6.293/2025. Art.2° A Comissão Permanente de Sindicância CPS disporá do prazo de 30 (trinta) dias para conduzir o procedimento apuratório sob sua responsabilidade, que obedecerá ao disposto no art. 136 e segs. Da Lei Complementar n° 42, de 2005, concluindo os trabalhos com a apresentação de relatório minucioso dirigido à autoridade instauradora. Art.3° Se o relatório da Comissão contiver, além dos elementos de materialidade e indicação da autoria, a sugestão de imposição de penalidade disciplinar conforme o disposto nos arts. 138, II, e 139, a autoridade instauradora converterá a sindicância em procedimento de Pág. 28 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 natureza punitiva, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar PAD, com rito previsto no art. 141 e segs. Da Lei Complementar n 42°, de 2005. Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2025. DANIELLE CORRÊA MONTEIRO FÉLIX = Secretária Municipal de Educação = NOMEAÇÃO DE FISCAL Venho por meio deste, designar RAFAEL FAGUNDES DE ARAÚJO, matrícula 38.794, CPF n° 084.XXX.XXX-90, para exercer a função de fiscal administrativo, e a servidora GITANA MARIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, matrícula 39.625, CPF n° 076.XXX.XXX-08, para exercer a função de fiscal técnico do processo n° 16606/2024, Ata de Registro de Preços n° 88/2024, Empenhos n°, 829/2025 que tem como objeto a aquisição de eletrodoméstico e equipamentos eletrônicos para atender as demandas das Secretarias Municipais e seus respectivos setores de acordo com as condições contidas no Edital e seus Anexos No âmbito das responsabilidades atribuídas aos fiscais, estão abrangidas, sem prejuízo de outras intrínsecas ou dispostas em legislação: FUNÇÕES COMPARTILHADAS Conhecer detalhadamente o termo de referência e contrato e as cláusulas neles estabelecidas; A pronta comunicação a autoridade superior, de qualquer irregularidade constatada na execução do instrumento contratual; Confecção das atas de reunião que porventura venham a ser realizadas com a empresa. FUNÇÕES DO FISCAL ADMINISTRATIVO Controle da vigência dos prazos contratuais; Controle dos empenhos, tais como: solicitação de emissão dos empenhos, cancelamentos dos saldos não utilizados, empenhamento da despesa na troca de exercício, bloqueio orçamentário para serviços contínuos, etc.; Emissão / consulta das certidões de regularidade fiscal e trabalhista para liquidação das notas fiscais (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); Conferência da autenticidade das notas fiscais, conferindo se foram indicados os valores das retenções bem como a indicação do número do convênio no corpo da nota; Acompanhamento do trâmite do processo de licitação quando do pedido de termos aditivos, e do processo de pagamento para juntada dos documentos formais para sua correta liquidação e pagamento; Elaboração do atestado de execução. FUNÇÕES DO FISCAL TÉCNICO Verificação do atendimento das obrigações necessárias ao início da execução contratual, tais como: apresentação da garantia da proposta, apresentação da ART Anotação de Responsabilidade Técnica, apresentação de projetos, etc.; Acompanhamento da relação de materiais e maquinários para execução dos serviços, exigindo as documentações que forem cabíveis, tais como: CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, etc.; Solicitação da indicação formal do preposto da empresa; Conferência das planilhas de medições, memórias de cálculo, relatórios fotográficos e demais documentos que comprovem a execução do contrato; A confecção de livro diário, com registro de todas as ocorrências; A confecção de registros e planilhas, de controle entre o contratado e o executado / entregue; Acompanhamento do cronograma físico-financeiro, justificando quando da ocorrência de pequenas variações e emitindo Termo de Paralisação quando se fizer necessário; Atestação das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes, de que o objeto foi entregue na quantidade, qualidade e tempo contratados; Acompanhamento do lançamento da obra no Sistema Integrado de Gestão Fiscal SIGIFIS; A emissão de pronunciamento fundamentado para a solicitação de alterações e prorrogações contratuais; Pág. 29 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Acompanhamento de acordos ou dissídios regionais das categorias em que se empregue mão-de-obra, exemplo: concessão de benefícios, alteração nas regras de uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual; Emissão do Termo de Aceite Provisório e Definitivo do Contrato. São Pedro da Aldeia, 13 de outubro de 2025. DANIELLE CORRÊA MONTEIRO FELIX Secretária Municipal de Educação Cientes, RAFAEL FAGUNDES DE ARAÚJO Fiscal Administrativo do Contrato GITANA MARIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA Fiscal Técnico do Contrato Pág. 30 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Secretaria de Saúde ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SECRETARIA DE SAÚDE DA NOMEAÇÃO DE FISCAL Venho, por meio deste, designar a servidora JAQUELINE PAULA DE SOUZA FERNANDES, inscrita no CPF sob o n° 106.006.187-22, matrícula n° 46036, para exercer a função de Fiscal do Contrato n° 43/2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviço de Buffet com fornecimento de produtos e mão de obra, de forma não continuada, medida pelo número de pessoas, bem como a ornamentação do local nas cores do evento, ornamentação da mesa, conforme especificações, para atender às demandas das Secretarias solicitantes. Designo, ainda, a servidora ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO ROCHA, inscrita no CPF sob o n° 087.223.787-74, matrícula n° 44795, para atuar como Fiscal Substituto do referido Contrato de Participação. No âmbito das responsabilidades atribuídas ao Fiscal, estão abrangidas, sem prejuízo de outras intrínsecas ou dispostas em legislação: a) Conhecer detalhadamente o termo de referência e contrato e as cláusulas neles estabelecidas; b) Controle da vigência dos prazos contratuais; c) A atestação das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes, no caso de dispensa das primeiras; d) o controle do aumento injustificado dos custos para a Administração inerentes a execução de contrato sob sua responsabilidade, por razões que não consultem ao melhor interesse público; e) A confecção de registros e planilhas, quando for o caso, que espelhem a demanda, por parte da administração, de insumos, bens ou serviços necessários ao desempenho de suas funções; f) A emissão de pronunciamento fundamentado para a sugestão de alterações e prorrogações contratuais; g) A pronta comunicação a autoridade superior, de qualquer irregularidade constatada na execução do instrumento contratual. Assim, informo que segue em anexo à presente Nomeação e que o processo originário da contratação de número n° 1745/2024 (mãe) e n° 13681/2025 (participação ATA) estão disponíveis para consulta de V.S.? para conhecimento sempre que necessário. São Pedro da Aldeia, 09 de outubro de 2025. Maria Márcia Sampaio Fontes Secretária Municipal de Saúde Mat. 37.877 Jaqueline Paula de Souza Fernandes Ana Lucia da Conceição Azevedo Fiscal do Contrato Rocha Fiscal Substituto Mat. 46.036 Mat. 44.795 EXTRATO TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo no contrato n° 01/2025. PARTES: Município de São Pedro da Aldeia e a empresa CENTRO DE DIAGNOSTICO CITOLOGICO LTDA. OBJETO: Credenciamento de entidade (s) privada (s), com ou sem fins lucrativos, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, para realização de exames laboratoriais de análises clínicas, anatomia patológica e citopatologia, conforme tabela de exames constantes no Anexo I do Termo de Referência, com fornecimento de equipamentos e instalação Pág. 31 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 física adequadas para a realização da coleta de material e análise dos exames requisitados, para atendimento aos munícipes de São Pedro da Aldeia/RJ, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 262.267,50 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Artigo 105 da Lei Federal 14.133/2021. PROCESSO N°: 671/2024 e 12434/2024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 89°, parágrafo primeiro da Lei n° 14.133/21. DATA: 30/09/2025. INSTRUMENTO: Nono termo aditivo no termo de credenciamento n° 02/2020. PARTES: Município de São Pedro da Aldeia e a empresa VIRGOLINO JOSÉ DA SILVA NETO EPP. OBJETO: Por este instrumento e na melhor forma de direito os CONTRATANTES acima qualificados aditam o presente Termo de Credenciamento que tem como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único municipal de São Pedro da Aldeia/RJ com o objetivo de ofertar serviços de: Ações de promoção e prevenção em Saúde, Procedimentos com finalidade diagnóstica, Procedimentos clínicos, Procedimentos cirúrgicos, Transplante de órgãos, tecidos e células, Órteses, próteses e materiais especificais e Ações complementares da atenção à Saúde para atender aos munícipes, mediante os preços fixados na tabela SIS/SUS/SIGTAP e Tabela Diferenciada Municipalizada. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.674.300,66 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Artigo 57 §4°da Lei Federal 8666/93. PROCESSO N°: 4760 e 6292/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 61°, parágrafo único da Lei n° 8.666/93. DATA: 22/09/2025. Pág. 32 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Sec. de Assistência Social e Direitos Humanos ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1812 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Secretaria Municipal de A ssistência Social e Direitos Humanos PRONO NOMEAÇÃO DE FISCAL PROCESSO N° 1303/2024 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS Venho por meio deste, designar as servidoras PATRICIA RAMALHO DOS SANTOS- Matrícula: 39002 CPF: 083.454.607-80 e ELBATANA SILVA MASCARENHAS DE SOUZA Matrícula: 46633 CPF: 140.131.127-01, para exercerem a função de Fiscal do processo: 1303/2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. No âmbito das responsabilidades atribuídas ao Fiscal, estão abrangidas, sem prejuízo de outras intrínsecas ou dispostas em legislação: a) Conhecer detalhadamente o termo de referência e contrato e as cláusulas neles estabelecidas; b) Controle da vigência dos prazos contratuais; c) A atestação das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes, no caso de dispensa das primeiras; d) O controle do aumento injustificado dos custos para a Administração inerentes a execução de contrato sob sua responsabilidade, por razões que não consultem ao melhor interesse público; e) A confecção de registros e planilhas, quando for o caso, que espelhem a demanda, por parte da administração, de insumos, bens ou serviços necessários ao desempenho de suas funções; f) A emissão de pronunciamento fundamentado para a sugestão de alterações e prorrogações contratuais; g) A pronta comunicação a autoridade superior, de qualquer irregularidade constatada na execução do instrumento contratual. São Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2025. Aline Manhães Rosa SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Cientes, Patricia Ramalho dos Santos Elbatana Silva Mascarenhas de Souza NOMEAÇÃO DE FISCAL PROCESSO N° 12071/2024 AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. Venho por meio deste, designar as servidoras DAYANE DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES Matrícula: 43165 CPF: 133.667.287.01 e ELBATANA SILVA MASCARENHAS DE SOUZA Matrícula: 46633 CPF: 140.131.127-01, para exercerem a função de Fiscal do processo: 12071/2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. No âmbito das responsabilidades atribuídas ao Fiscal, estão abrangidas, sem prejuízo de outras intrínsecas ou dispostas em legislação: a) Conhecer detalhadamente o termo de referência e contrato e as cláusulas neles estabelecidas; b) Controle da vigência dos prazos contratuais; c) A atestação das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes, no caso de dispensa das primeiras; Pág. 33 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 d) O controle do aumento injustificado dos custos para a Administração inerentes a execução de contrato sob sua responsabilidade, por razões que não consultem ao melhor interesse público; e) A confecção de registros e planilhas, quando for o caso, que espelhem a demanda, por parte da administração, de insumos, bens ou serviços necessários ao desempenho de suas funções; f) A emissão de pronunciamento fundamentado para a sugestão de alterações e prorrogações contratuais; g) A pronta comunicação a autoridade superior, de qualquer irregularidade constatada na execução do instrumento contratual. São Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2025. Aline Manhães Rosa SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Cientes, Dayane de Oliveira da Silva Rodrigues- 43165 Elbatana Silva Mascarenhas de Souza NOMEAÇÃO DE FISCAL PROCESSO N° 7159/2025 Serviço de locação de imóvel, tipo residencial, para funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Venho por meio deste, designar as servidoras LUANA FARIA DE BARROS SOUZA Matrícula: 38098 CPF: 112.012.467-09 e ELBATANA SILVA MASCARENHAS DE SOUZA Matrícula: 46633 CPF:140.131.127-01, para exercerem a função de Fiscal do processo: 7159/2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. No âmbito das responsabilidades atribuídas ao Fiscal, estão abrangidas, sem prejuízo de outras intrínsecas ou dispostas em legislação: a) Conhecer detalhadamente o termo de referência e contrato e as cláusulas neles estabelecidas; b) Controle da vigência dos prazos contratuais; c) A atestação das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes, no caso de dispensa das primeiras; d) O controle do aumento injustificado dos custos para a Administração inerentes a execução de contrato sob sua responsabilidade, por razões que não consultem ao melhor interesse público; e) A confecção de registros e planilhas, quando for o caso, que espelhem a demanda, por parte da administração, de insumos, bens ou serviços necessários ao desempenho de suas funções; f) A emissão de pronunciamento fundamentado para a sugestão de alterações e prorrogações contratuais; g) A pronta comunicação a autoridade superior, de qualquer irregularidade constatada na execução do instrumento contratual. São Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2025. Aline Manhães Rosa SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Cientes, Luana Faria de Barros Souza- 38098 Elbatana Silva Mascarenhas de Souza 46633 NOMEAÇÃO DE FISCAL PROCESSO N° 1836/2020 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGEM RODOVIÁRIA. Venho por meio deste, designar as servidoras ELBATANA SILVA MASCARENHAS DE SOUZA Matrícula: 46633 CPF:140.131.127-01 e RENATA DOS SANTOS NASCIMENTO TEIXEIRA Matrícula: 38120 CPF: 060.274.727.90, para exercerem a função de Fiscal do processo: Pág. 34 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 1836/2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. No âmbito das responsabilidades atribuídas ao Fiscal, estão abrangidas, sem prejuízo de outras intrínsecas ou dispostas em legislação: a) Conhecer detalhadamente o termo de referência e contrato e as cláusulas neles estabelecidas; b) Controle da vigência dos prazos contratuais; c) A atestação das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes, no caso de dispensa das primeiras; d) O controle do aumento injustificado dos custos para a Administração inerentes a execução de contrato sob sua responsabilidade, por razões que não consultem ao melhor interesse público; e) A confecção de registros e planilhas, quando for o caso, que espelhem a demanda, por parte da administração, de insumos, bens ou serviços necessários ao desempenho de suas funções; f) A emissão de pronunciamento fundamentado para a sugestão de alterações e prorrogações contratuais; g) A pronta comunicação a autoridade superior, de qualquer irregularidade constatada na execução do instrumento contratual. São Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2025. Aline Manhães Rosa SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Cientes, FISCAL DO CONTRATO 1 FISCAL DO CONTRATO 2 NOMEAÇÃO DE FISCAL PROCESSO N° 2604/2024 - MOTORHOME Venho por meio deste, designar as servidoras ELBATANA SILVA MASCARENHAS DE SOUZA Matrícula: 46633 CPF:140.131.127-01 e RENATA DOS SANTOS NASCIMENTO TEIXEIRA Matrícula: 38120 CPF: 060.274.727.90, para exercerem a função de Fiscal do processo: N° 2604/2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. No âmbito das responsabilidades atribuídas ao Fiscal, estão abrangidas, sem prejuízo de outras intrínsecas ou dispostas em legislação: a) Conhecer detalhadamente o termo de referência e contrato e as cláusulas neles estabelecidas; b) Controle da vigência dos prazos contratuais; c) A atestação das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes, no caso de dispensa das primeiras; d) O controle do aumento injustificado dos custos para a Administração inerentes a execução de contrato sob sua responsabilidade, por razões que não consultem ao melhor interesse público; e) A confecção de registros e planilhas, quando for o caso, que espelhem a demanda, por parte da administração, de insumos, bens ou serviços necessários ao desempenho de suas funções; f) A emissão de pronunciamento fundamentado para a sugestão de alterações e prorrogações contratuais; g) A pronta comunicação a autoridade superior, de qualquer irregularidade constatada na execução do instrumento contratual. São Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2025. Aline Manhães Rosa SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Cientes, FISCAL DO CONTRATO 1 FISCAL DO CONTRATO 2 Pág. 35 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 NOMEAÇÃO DE FISCAL PROCESSO N° 3420/2024 AQUISIÇÃO DE CHIPS DE TELEFONIA 02 CHIPS CT E SASDH Venho por meio deste, designar as servidoras SAMILA CARVALHAES NONATO Matrícula: 46296 CPF: 147.004.427-78 e ELBATANA SILVA MASCARENHAS DE SOUZA Matrícula: 46633 CPF: 140.131.127-01, para exercerem a função de Fiscal do processo: 3420/2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. No âmbito das responsabilidades atribuídas ao Fiscal, estão abrangidas, sem prejuízo de outras intrínsecas ou dispostas em legislação: a) Conhecer detalhadamente o termo de referência e contrato e as cláusulas neles estabelecidas; b) Controle da vigência dos prazos contratuais; c) A atestação das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes, no caso de dispensa das primeiras; d) O controle do aumento injustificado dos custos para a Administração inerentes a execução de contrato sob sua responsabilidade, por razões que não consultem ao melhor interesse público; e) A confecção de registros e planilhas, quando for o caso, que espelhem a demanda, por parte da administração, de insumos, bens ou serviços necessários ao desempenho de suas funções; f) A emissão de pronunciamento fundamentado para a sugestão de alterações e prorrogações contratuais; g) A pronta comunicação a autoridade superior, de qualquer irregularidade constatada na execução do instrumento contratual. São Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2025. Aline Manhães Rosa SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Cientes, Samila Carvalhaes Nonato Elbatana Silva Mascarenhas de Souza Pág. 36 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Secretaria Municipal de Esportes e Lazer BORO DA NOMEAÇÃO DE FISCAL Venho por meio deste designar o servidor Aline Aguiar Arenari e Souza, matrícula n° 38075 e CPF sob o n° 096.219.817-00- FISCAL TÉCNICO e a servidora Dândara Suely Hernandes Jotta, matrícula n° 39527 e CPF sob o n° 114.542.397-35- FISCAL ADMINISTRATIVO para exercerem as funções de Fiscais do Processo n° 7530/2025 no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. No âmbito das responsabilidades atribuídas ao Fiscal, estão abrangidas, sem prejuízo de outras intrínsecas ou dispostas em legislação: a) Conhecer detalhadamente o termo de referência e contrato e as cláusulas neles estabelecidas; b) Controle da vigência dos prazos contratuais; c) A atestação das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes, no caso de dispensa das primeiras; d) O controle do aumento injustificado dos custos para a Administração inerentes a execução de contrato sob sua responsabilidade, por razões que não consultem ao melhor interesse público; e) A confecção de registros e planilhas, quando for o caso, que espelhem a demanda, por parte da administração, de insumos, bens ou serviços necessários ao desempenho de suas funções; g) A emissão de pronunciamento fundamentado para a sugestão de alterações e prorrogações contratuais; f) A pronta comunicação a autoridade superior, de qualquer irregularidade constatada na execução do instrumento contratual. Ricardo Ramos Secretário Municipal de Esporte e Lazer Aline Aguiar Arenari e Souza Dândara S. H. Jotta Diretora Assessor Il Mat. 38075 Mat. 39527 Pág. 37 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Secretaria Municipal de Cultura ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Secretaria Municipal de Cultura BRORO PORTARIA SEMUC N° 07, DE 16 OUTUBRO DE 2025 o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, especialmente o disposto nos arts. 136, 138 e seguintes da Lei Complementar n° 42, de 29 de setembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia), e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 11035/2025, RESOLVE: Art. 1° Instaurar Sindicância Administrativa destinada a apurar as circunstâncias e eventuais responsabilidades funcionais do servidor FABINA EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA, matrícula n° 37989, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, em razão da ocorrência de multa de trânsito registrada em veículo oficial sob responsabilidade desta Pasta. Art. 2° A sindicância será conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância CPS, instituída pela Portaria n° 1109, de 10 de julho de 2023, a qual disporá do prazo de 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório conclusivo à autoridade instauradora. Art. 3° Caso o relatório da Comissão contenha elementos de materialidade e autoria, bem como sugestão de aplicação de penalidade disciplinar, o feito poderá ser convertido em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos do art. 141 e seguintes da Lei Complementar n° 42/2005. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2025. THIAGO SILVA MARQUES = Secretário Municipal de Cultura = NOMEAÇÃO DE FISCAL Venho por meio deste designar os servidores AUGUSTO CÉSAR DA SILVEIRA AZEVEDO, matrícula 30317, inscrito no CPF n° 149.116.157-45, como Fiscal Administrativo e Luciana Ruiz da Motta Saboia, matrícula 44873, inscrita no CPF n° 133.917.467-77, como Fiscal Técnico, para exercerem a função de fiscais dos empenhos n°s 1502/2025 e 1503/2025, que se trata do fornecimento e serviços de material gráfico, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura. No campo das responsabilidades atribuídas ao Fiscal, estão abrangidas, sem prejuízo de outras intrínsecas ou dispostas em legislação: a) conhecer detalhadamente o termo de referência e contrato e as cláusulas neles estabelecidas; b) controle da vigência dos prazos contratuais; c) a atestação das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes, no caso de dispensa das primeiras; d) o controle do aumento injustificado dos custos para a Administração inerentes a execução de contrato sob sua responsabilidade, por razões que não consultem ao melhor interesse público; e) a confecção de registros e planilhas, quando for o caso, que espelhem a demanda, por parte da administração, de insumos, bens ou serviços necessários ao desempenho de suas funções; g) a emissão de pronunciamento fundamentado para a sugestão de alterações e prorrogações contratuais; Pág. 38 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 f) a pronta comunicação a autoridade superior, de qualquer irregularidade constatada na execução do instrumento contratual. São Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2025. THIAGO SILVA MARQUES =SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA= Cientes: AUGUSTO CÉSAR DA SILVEIRA AZEVEDO FISCAL= LUCIANA RUIZ DA MOTTA SABOIA FISCAL= RELATÓRIO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A 5ª Conferência Municipal de Cultura, que teve como tema "Democracia e Direito à Cultura: aprofundando as discussões", reuniu artistas, agentes e gestores culturais no Teatro Municipal Dr. Átila Costa. O evento foi um espaço para debater, propor e deliberar políticas culturais para o município e eleger os representantes do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) para o biênio 2025-2027. A conferência, originalmente agendada para 18 e 19 de agosto, foi prorrogada para os dias 29 e 30 de setembro devido à ausência de quórum mínimo de agentes culturais na primeira data (apenas 42 credenciados e presentes). Na segunda data marcada, o evento superou a meta, com 140 credenciados e ultrapassando o quórum de 30% de agentes culturais aprovados no Mapeamento Cultural. No primeiro dia, 29 de setembro de 2025, o credenciamento e as inscrições presenciais para a 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia tiveram início às 15h. As inscrições presenciais e online foram encerradas às 17h, enquanto o credenciamento permaneceu aberto até o final do primeiro dia de evento, às 22h20. A cerimônia de abertura começou às 18h30 com a execução dos hinos nacional e municipal. A mesa foi composta pelo Secretário Municipal de Cultura, Thiago Marques, pelos membros da comissão eleitoral Adriano Marcel de Andrade Faria, Marlene Gonçalves de Freitas Gouveia e Paulo Rodrigues Santana, e pela convidada Anília Francisca, representante do Comitê de Cultura Gene Insanno. Após uma fala inicial do secretário, Anília Francisca palestrou sobre o Sistema Nacional de Cultura, abordando os eixos da conferência. A palestra foi seguida por um período para manifestações e perguntas dos participantes. Em seguida, a mesa foi desfeita para dar lugar à próxima etapa: a leitura, deliberação e aprovação do Regimento Interno. Antes do início da leitura, Marlene Gouveia explicou a metodologia. A leitura integral do regimento publicado seria feita, e qualquer pessoa que quisesse propor uma alteração, supressão ou inclusão deveria sinalizar com a palavra "destaque" no artigo correspondente. Os nomes seriam anotados, e apenas os artigos destacados seriam debatidos posteriormente, com a apresentação de propostas e votação. Após a leitura integral do regimento, a comissão voltou para a discussão e votação dos artigos destacados. O primeiro destaque foi de Marlene Gouveia, no artigo 1° propondo a adequação da data da conferência, considerando que no regimento estavam as datas antes da prorrogação. Feita a votação, foi aprovada por unanimidade. No artigo 3° foi feito destaque por Elson Carvalho propondo a supressão do artigo. Feita a votação: 26 votos a favor da supressão, 28 votos pela manutenção do artigo, e 1 abstenção. Mantido o artigo. No artigo 8° Nelson Yabeta propôs reduzir a idade mínima de votantes para 16 anos. Juliane Carvalho pediu a fala afirmando que seria ilegal, exceto se acompanhado de seus responsáveis. Renato Mendonça propôs então a alteração do texto para 16 anos acompanhados dos representantes, condicionado à verificação da legalidade. Nelson Yabeta retirou sua proposta por se sentir contemplado pela de Renato. Feita a votação: 40 votos a favor da alteração, 6 votos contra e 20 abstenções. O texto alterado ficou: "Para participar da 5ª Conferência Municipal de Cultura, com direito a voz e voto, é necessário ter idade mínima de 16 anos acompanhados dos representantes, condicionado à verificação da legalidade, ser residente no município, estar com cadastro aprovado no Mapeamento Cultural de São Pedro da Aldeia com os devidos registros de atestos no ato de credenciamento." No artigo 9° destaque novamente de Marlenepropôs a alteração do texto para "O credenciamento para a 5ª CMC acontecerá apenas no primeiro dia de conferencia (29/09/2025) das 15h até o final do primeiro dia." Feita a votação foi aprovada por unanimidade. No artigo 11, "b", Elson Carvalho propôs a alteração para "Comprovar área de atuação no setor cultural na Região dos Lagos/Baixadas Litorâneas com mínimo cinco (05) anos, sendo pelo menos 2 (dois) anos de atuação em São Pedro da Aldeia". Feita a votação: 32 votos a favor da alteração, 29 votos pela manutenção do texto original, zero abstenções. Aprovada a alteração. Pág. 39 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 No artigo 11, "e", Elson Carvalho propôs a alteração do texto para "Não ter vínculo, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até o segundo grau e pessoas que tenham vínculos empregatícios com servidores da Secretaria de Cultura de São Pedro da Aldeia". Feita a votação 35 pessoas votaram a favor da alteração, 22 pessoas votaram pela manutenção e 2 abstenções. Aprovada a alteração. Ainda no artigo 11, Elson Carvalho propôs a inclusão de uma alínea com o seguinte texto "Nenhum membro representante da sociedade civil titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão, função de confiança ou cargo efetivo vinculado ao poder executivo municipal". com 54 votos. Apenas 1 voto pela não inclusão e 1 abstenção. Aprovada a inclusão No artigo 12 tiveram destaques de Renato Mendonça, Clarisse Serapião e Joseane Carvalho. Os destaques foram basicamente no sentido de que distribuição das cadeiras seria injusta. Joseane fez uma fala com uma breve retrospectiva de como essas cadeiras foram redistribuídas conforme previsão atual da lei. O secretario Thiago pediu a fala para explicar que independentemente das divergências sobre as cadeiras, essa distribuição está prevista em lei e não pode ser alterada, o que foi compreendido pelos presentes e seguiu-se à leitura dos próximos destaques. No artigo 16, "a", os presentes ratificaram por unanimidade a votação anterior que aprovou a redução da idade mínima para eleitores, de 18 para 16 anos, acompanhados dos pais e condicionado à verificação de legalidade. No artigo 16, "b", Elson fez um destaque propondo a alteração para "Comprovar área de atuação no setor cultural em São Pedro da Aldeia, no mínimo dois (02) anos". Feita a votação: 45 votos a favor da alteração, 19 votos pela manutenção do texto original, zero abstenções. Aprovada a alteração do texto. No artigo 16, "f", houve vários destaques no sentido de alterar o número de votos possível por eleitor. Foram eles: I) Matheus Coy "O eleitor terá direito a (02) votos, um em cada segmento escolhido, desde que comprovada atuação no mapeamento" 31 votos; II) Joseane "No segmento LGBTQIA+ e inclusivas pode votar nessa cadeira e 01 voto nas demais, desde que comprovado no mapeamento" 29 votos; Surami - "Votar em todas as cadeiras que tem atuação comprovada" 1 voto; Mark Lazan "O eleitor terá direito a (02) votos, um em cada segmento escolhido, independentemente da comprovação" 1 voto. Porém, foram feitas considerações por participantes e por membros da comissão no sentido da impossibilidade de alteração das inscrições, já encerradas, e que as propostas não poderiam ser executadas em razão disso. Paulo Santana sustentou essa argumentação e propôs mais uma deliberação e votação. Foi novamente feita votação da alínea "f", cujo texto original foi mantido com 51 votos. Ainda no art. 16, Elson Carvalho propôs a inclusão de inciso "g" "O eleitor não poderá ser detentor de cargo em comissão/ função de confiança vinculado ao poder executivo municipal". Feita a votação: 28 votos pela inclusão, 30 votos pela não inclusão. Rejeitada a proposta. No artigo 18 Matheus Coy fez um destaque sugerindo que a sociedade civil possa escolher os representantes da cadeira da gestão. Foi esclarecido que para as cadeiras da gestão, as cadeiras são preenchidas através de nomeação do respectivo órgão. Por fim, no artigo 19 Elson propôs a exclusão do artigo. Feita a votação, a proposta foi aprovada a exclusão com 39 votos. Apenas 10 pessoas votaram pela manutenção e 1 abstenção. O texto final do regimento, com todas as alterações e inclusões aprovadas, foi anexado ao presente relatório. Durante a votação, a comissão e os participantes da conferência foram informados sobre o falecimento da Sra. Guimar Pereira, uma figura marcante na cultura aldeense e que estava inscrita como candidata pelo segmento de artesanato. Em sua homenagem, a plenária realizou um minuto de silêncio. Ao final a deliberação sobre o regimento, foi feita uma fala final convidando todos a participar do 2° dia de conferência. O segundo dia da 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, em 30 de setembro de 2025, foi inteiramente dedicado à eleição do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), com a comissão organizadora atuando de forma presencial para assegurar a lisura do processo. A primeira etapa foi a conferência e filtragem da lista de pessoas inscritas e devidamente credenciadas, conduzida por Marlene Gouveia e Lohayne Nascimento. Durante essa análise minuciosa, a comissão constatou que alguns participantes, embora tivessem feito o credenciamento no primeiro dia, não haviam assinado a lista de presença por diversos motivos. Após deliberação conjunta, foi decidido que, em caráter excepcional, a ratificação por testemunhas idôneas, incluindo os próprios membros da comissão, seria suficiente para manter essas pessoas no Colégio Eleitoral. Os participantes que tiveram o credenciamento ratificado foram: Marcos Ferreira Gonçalves, Marcos Ferreira da Silva, Mirella Barreto Sampaio, Nubia Gabrieli Lisboa Coelho e Selso dos Santos Soares. Em seguida, o foco mudou para a análise dos candidatos, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos regimentais. Essa etapa foi conduzida com extrema atenção por Giselle Lima e Lohayne Nascimento, que analisaram minuciosamente os documentos e portfólios de todos os candidatos, confirmando o atendimento aos critérios. Apenas no caso de Matheus Coy a candidatura foi indeferida de forma colegiada pela comissão devido à insuficiência de comprovação no portfólio apresentado. Embora o candidato tenha apresentado duas atuações na área musical, somente o registro de 2023 possuía um link de comprovação, enquanto a atuação de 2019 não tinha nenhuma prova que corroborasse a data ou a efetiva participação. Concluídas as análises e homologados os candidatos, o processo eleitoral avançou para a etapa de apresentações, que foram conduzidas por Paulo Rodrigues Santana. Nessa etapa a candidata do segmento cultura indígena e afro-brasileira Ana Paula Soares retirou sua candidatura. Concomitantemente, Giselle Lima e Augusto César da Silveira Azevedo ficaram responsáveis pela impressão das cédulas de votação e das Pág. 40 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 listas por segmento. Após a verificação dos documentos impressos pelos demais membros da comissão, o processo de votação foi iniciado. A comissão convidou observadores ao palco para testemunhar a lisura do processo e atestar que as urnas estavam devidamente vazias. Para garantir o sigilo e a transparência, cada cédula foi rubricada no verso por Marlene Gouveia antes de ser entregue aos eleitores, que realizaram a votação de forma secreta em uma mesa separada e reservada. Durante a contagem dos votos, Paulo Rodrigues Santana sugeriu que as cadeiras cuja eleição já estivesse finalizada fossem apuradas separadamente, a fim de otimizar o processo. Para a apuração, foram chamadas parte das testemunhas e os candidatos de cada cadeira, que acompanharam todas as etapas e assinaram a folha de apuração, confirmando os resultados. A comissão também deliberou sobre dois casos de empate de votos, aplicando o critério de desempate de maior idade, conforme previsto em lei. Os seguintes conselheiros foram eleitos para o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), biênio 2025-2027: Artes Cênicas: Nubia Gabrieli Lisboa Coelho (titular) e Adriana Amarante Evangelista (suplente). Música: Alex Sandro Cunha de Aguiar Lima (titular) e Diogo Gonçalves (suplente). Literatura: Jonas de Souza Cádimo (titular) e Rogério Veiga da Silva Junior (suplente). Artesanato e Saberes Populares: Rita de Cássia Bittencourt Valadares (titular) e Rosângela Guimarães Ribeiro (suplente). Audiovisual, Artes Visuais e Cultura Digital: Nelson Yabeta Guimarães Domingues (titular). Patrimônio Material e Imaterial: Almir Bordoni dos Santos (titular) e Joyce Kleia da Costa Laranjeira Freires (suplente). Cultura Indígena e Afro-Brasileira: Elson da Silva Carvalho (titular) e Yasmin Rianny Ribeiro Villaça Pinheiro (suplente). Quilombola: Roberto dos Santos (titular). Cultura LGBTQIA+ e Culturas Inclusivas: Allan Lobato Paiva (titular) e Elson Silva de Santana (suplente). Ao final, os conselheiros eleitos, titulares e suplentes, foram chamados ao palco, onde o Secretário Thiago Marques realizou um discurso de encerramento. Todos os documentos utilizados no processo foram recolhidos para a elaboração dos devidos relatórios e posterior arquivamento. As listas de presença da conferência, documentos de conferência de votos e outros pertinentes estarão disponibilizados no site da Secretaria Municipal de Cultura, acessíveis a partir do link a seguir: https://portal.pmspa.rj.gov.br/conselhos.php?id=12&tp=0. São Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2025. Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia Ata Detalhada das Deliberações da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia A Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia foi oficialmente criada pelo Decreto Municipal n° 088/2025 e instituída através da Portaria SEMUC n° 04/2025, publicada no Boletim Oficial n° 1452. Em 14 de julho de 2025 foi criado um grupo de WhatsApp para a Comissão Organizadora, com a finalidade de planejar, organizar e conduzir a 5ª Conferência Municipal de Cultura, bem como acompanhar o subsequente processo eleitoral para o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC/SPA), integrando a comissão os membros: Vereador Paulo Rodrigues Santana (titular), José Antônio Martins Filho (suplente), Adriano Marcel de Andrade Faria (titular), Lohayne Emanuelle Cabral Nascimento (suplente), Marlene Gonçalves de Freitas Gouveia (titular), Vanessa de Almeida Pereira Pinto (suplente), Giselle Ruiz Lima (titular) e Augusto César da Silveira Azevedo (suplente). A primeira deliberação essencial ocorreu no mesmo dia quando Marlene Gouveia declarou a necessidade de centralizar a comunicação no grupo e definir uma data para uma reunião online com foco na discussão do regimento interno, justificando a urgência em evitar uma vacância prolongada nas cadeiras do Conselho. Em 16 de julho de 2025, ela encaminhou o regimento da conferência anterior como parâmetro, esclarecendo que o novo seria mais simples, focado apenas nas eleições municipais. Em 17 de julho de 2025, a comissão chegou a um consenso sobre o primeiro agendamento. O horário das 14:30h foi sugerido por Paulo Rodrigues Santana, por ser o mais viável para ele, recebendo o apoio de Adriano Marcel de Andrade Faria e a concordância de Marlene Gouveia, Vanessa Pinto e Giselle Lima, legitimando o horário para a primeira reunião online, reunião na qual foi finalizado o texto do regimento interno da Conferência. Em 28 de julho de 2025, após solicitação de Marlene Gouveia para novo alinhamento, foi deliberada, por meio de enquete com cinco votos, a realização da reunião prévia presencial com os agentes culturais para o dia 05 de agosto de 2025, às 18h, buscando garantir início pontual para atender à disponibilidade de Paulo Rodrigues Santana. Em 31 de julho de 2025 a comissão deliberou agilizar o processo eleitoral. sendo aprovada a proposta de lançamento de formulários de inscrição online para candidatos e eleitores, ideia proposta por Marlene Gouveia e prontamente acatada pelos demais membros como forma de facilitar o credenciamento. Aprovação e ajustes finos ocorreram em 05 de agosto de 2025, com duas deliberações de ajustes importantes: Giselle Lima sugeriu incluir um campo perguntando se o candidato teria 18 anos ou mais no dia da eleição, proposta aceita para evitar problemas legais. Lohayne Nascimento questionou a necessidade de anexar portfólio no formulário de candidato, uma vez que esta informação já constava no Mapeamento, sendo deliberada a simplificação e retirada da obrigatoriedade do anexo. Nessa mesma data, Marlene Gouveia criou o Linktree como solução para centralizar todos os documentos do processo, além de ter solicitado ao setor de TI a inclusão dos formulários no site da Secretaria de Cultura. Em 12 de agosto de 2025, antes da Pág. 41 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 realização do evento, Marlene Gouveia listou questões que, por transcendência, deveriam ser submetidas à plenária da conferência, incluindo alteração no horário final do credenciamento, elegibilidade de servidores públicos e exigência de atuação específica em São Pedro para candidatos. Na mesma data, a comissão aprovou a alteração na programação do 2° dia (originalmente 19/08/2025) para adequação à disponibilidade de uma palestrante. Em 18 de agosto de 2025, durante a conferência, de forma presencial, no Teatro Municipal Dr. Átila Costa, verificou-se ausência de quórum mínimo para realização da conferência, contabilizando menos de 15% dos agentes culturais mapeados presentes, motivo pelo qual foi decidido pela prorrogação da conferência e reforço na mobilização. No mesmo dia, foram verificadas como datas mais próximas disponíveis na agenda do teatro os dias 29 e 30 de setembro de 2025. A partir de 16 de setembro de 2025 a comissão iniciou as discussões finais para consolidar as regras de inscrição e credenciamento. Marlene Gouveia apresentou uma proposta de regras, buscando conciliar a necessidade de organização com a mobilização, sendo prontamente apoiada por Adriano Marcel de Andrade Faria. Lohayne Nascimento sugeriu um ajuste, propondo manter o Mapeamento aberto até o dia da Conferência, horas antes do evento, para não impedir participação. Paulo Rodrigues Santana defendeu a necessidade de garantir o mapeamento para o quórum. Giselle Lima sugeriu especificar claramente o horário de encerramento das inscrições e credenciamento para evitar ambiguidade. As sugestões foram acatadas, e em 19 de setembro de 2025, o texto final das regras foi aprovado pela comissão, publicado no Boletim Oficial n° 1485. Em 23 a 25 de setembro de 2025 ocorreu sobre a programação do evento, Augusto César da Silveira Azevedo propôs colocar a palestra antes da plenária do regimento e estender o credenciamento, ideia apoiada por Adriano Marcel de Andrade Faria e Lohayne Nascimento. Giselle Lima ressaltou que a mudança permitiria a participação de pessoas que trabalham em horário comercial chegassem a tempo para a leitura e aprovação do regimento. Marlene Gouveia apresentou a programação revisada, que foi aprovada pela comissão, legitimando o cronograma final da Conferência (29 e 30 de setembro de 2025). O dia 29 de setembro de 2025 exigiu que os membros da comissão atuassem em diversas frentes para garantir a organização e a lisura. A distribuição de tarefas ficou definida com Augusto César da Silveira Azevedo no credenciamento, e Lohayne Nascimento auxiliada pela servidora Isabelle Inácio nas inscrições. Giselle Lima ficou incumbida de analisar os mapeamentos que estavam pendentes, mas ainda não aprovados, enquanto Paulo Rodrigues Santana, Marlene Gouveia e Adriano Marcel de Andrade Faria atuaram nos trâmites do cerimonial, leitura e aprovação do regimento interno e resolução de pequenas intempéries. Importante ressaltar que antes de iniciar o cerimonial, os membros da comissão verificaram que o número de credenciados já havia atingido o percentual mínimo exigido pela legislação, superando os 30% (trinta por cento) de mapeados aprovados, com mais de 150 credenciados no total. No dia 30 de setembro de 2025, a comissão reuniu-se presencialmente para finalizar os procedimentos relativos ao Colégio Eleitoral. A primeira ação, iniciada às 16h, foi a conferência e filtragem da lista das pessoas inscritas e devidamente credenciadas, conduzida por Marlene Gouveia e Lohayne Nascimento. Durante essa análise minuciosa, foi constatado que alguns participantes, embora tivessem feito o credenciamento no primeiro dia, por motivos diversos não haviam assinado a lista de presença. Após deliberação conjunta, os integrantes da comissão atestaram que essas pessoas efetivamente se credenciaram, decidindo, em caráter excepcional e devidamente registrado em ata, que, na ausência de assinatura, a ratificação por testemunhas idôneas, incluindo os próprios membros da comissão, seria suficiente para manter os indivíduos no Colégio Eleitoral. As pessoas que tiveram o credenciamento ratificado pela comissão foram: Marcos Ferreira Gonçalves, Marcos Ferreira da Silva, Mirella Barreto Sampaio, Nubia Gabrieli Lisboa Coelho e Selso dos Santos Soares. Na sequência, às 16h30, o foco mudou para a análise dos candidatos, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos regimentais, essa etapa foi conduzida com extrema atenção por Giselle Lima e Lohayne Nascimento, que analisaram minuciosamente os documentos e portfólios de todos os demais candidatos, confirmando o atendimento aos critérios estabelecidos[1]. Durante todo o processo, Marlene Gouveia esteve presente, acompanhando as deliberações e sendo constantemente consultada para esclarecimento de dúvidas sobre os candidatos, bem como para corroborar informações e confirmar registros, assegurando transparência e legitimidade às decisões da comissão. Apenas o caso do candidato Matheus Coy exigiu uma deliberação ampliada, sendo o indeferimento decidido pela comissão, de forma colegiada e devidamente registrada, em razão da insuficiência de comprovação no portfólio do artista apresentado. O candidato apresentou duas atuações na área musical, porém somente o registro de 2023 possuía link de comprovação, enquanto a atuação de 2019 não possuía nenhuma prova que corroborasse a data ou a efetiva participação do agente, não atendendo aos critérios estabelecidos no regimento. Às 18h30, concluídas as análises e homologados os candidatos, o processo eleitoral avançou para a etapa de apresentações, que foram conduzidas por Paulo Rodrigues Santana. Concomitantemente, Giselle Lima e Augusto César da Silveira Azevedo ficaram responsáveis pela impressão das cédulas de votação e das listas por segmento. Após a verificação dos documentos impressos pelos demais membros da comissão, o processo de votação foi iniciado. A comissão convidou observadores ao palco para testemunhar a lisura do processo, atestando que as urnas estavam devidamente vazias. Cada cédula foi rubricada no verso por Marlene Gouveia antes de ser entregue aos eleitores, que realizaram a votação de forma secreta em uma mesa separada, reservada, garantindo o sigilo e a transparência. Durante a contagem dos votos, o membro Paulo Rodrigues Santana sugeriu que as cadeiras cuja eleição já estivesse finalizada fossem apuradas separadamente, a fim de otimizar o andamento do processo. Para a apuração, foram chamadas parte das testemunhas e os candidatos de cada cadeira, que acompanharam todas as etapas processo e assinaram a folha de apuração, confirmando os resultados obtidos. Antes do anúncio oficial, a comissão deliberou sobre dois casos de empate de votos, aplicando o critério de desempate de maior idade, conforme previsto em Lei. Ao final, os conselheiros eleitos, titulares e suplentes, foram chamados ao palco, ocasião em que o Secretário Thiago Marques, realizou um Pág. 42 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 discurso de encerramento. Todos os documentos utilizados no processo foram recolhidos e encaminhados para a elaboração dos devidos relatórios e posterior arquivamento. São Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2025. Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia CANDIDATOS HOMOLOGADOS ARTES CÊNICAS (TEATRO, CIRCO, DANÇA E PERFORMANCE) Adriana Amarante Evangelista Marcelo Lisboa Ferilles Nubia Gabrieli Lisboa Coelho ARTESANATO E SABERES POPULARES Maria da Conceição Vilaça de Carvalho Rita de Cássia Bittencourt Valadares Rosângela Guimarães Ribeiro AUDIOVISUAL, ARTES VISUAIS E CULTURA DIGITAL Nelson Yabeta Guimarães Domingues CULTURA INDÍGENA E AFRO-BRASILEIRA Alan Cândido Ana Paula Soares Elson da Silva Carvalho Yasmin Rianny Ribeiro Villaça Pinheiro CULTURA LGBTQIA+ E CULTURAS INCLUSIVAS Allan Lobato Paiva Davi Mendonça Cardoso Elson Silva de Santana LITERATURA Jonas de Souza Cádimo Rogério Veiga da Silva Junior MÚSICA Alex Sandro Cunha de Aguar Lima Diogo Gonçalves PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL Almir Bordoni dos Santos Joyce Kleia da Costa Laranjeira Freires Julliane Erica Cristina de Oliveira Carvalho QUILOMBOLA Roberto dos Santos CANDIDATOS INDEFERIDOS CULTURA LGBTQIA+ E CULTURAS INCLUSIVAS Matheus Azevedo Mathias (Matheus Coy) Pág. 43 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 REGIMENTO INTERNO APROVADO PELA PLENÁRIA 5° Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia Art. 1° A 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia (5ª CMC), em conformidade com o Decreto Municipal n° 088, de 15 de julho de 2025, terá representação da sociedade civil e do poder público, com realização na cidade de SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ nos dias 29 e 30 de setembro e 2025, com encontro prévio em 29 de julho do ano corrente, com os seguintes objetivos: a) Conferir as ações realizadas pela SEMUC em atendimento ao Sistema Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia Lei 3.124, de 31 de maio de 2023, no tocante aos seus instrumentos de gestão; b) Realizar a eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Política Cultural; c) Acolher e discutir temas apresentados pela plenária, em consonância com o tema geral da 5ª CMC, ou temas sugeridos pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro ou pelo Ministério da Cultura. Art. 2° O tema geral da 5ª Conferência Municipal de Cultura será "Democracia e Direito à Cultura, aprofundando as discussões". Art. 3° Discussão local sobre os eixos do Plano Nacional de Cultura: Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura (Eixo 1); Democratização do acesso à cultura e Participação Social (Eixo 2); Identidade, Patrimônio e Memória (Eixo 3); Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural (Eixo 4); Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade (Eixo 5); e Direito às Artes e Linguagens Digitais (Eixo 6). Art. 4° A 5ª Conferência Municipal de Cultura tem caráter propositivo, consultivo e deliberativo, sob coordenação da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia-RJ através da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 5° A 5ª Conferência Municipal de Cultura, tem organização e coordenação da Comissão Organizadora (Portaria n° 04 SEMUC 15/07/2025), composta paritariamente por representantes da sociedade civil e da gestão pública, com os seguintes participantes: Vereador Paulo Rodrigues Santana (titular); Vereador José Antônio Martins Filho (suplente); Adriano Marcel de Andrade Faria (titular); Lohayne Emanuelle Cabral Nascimento (suplente); Giselle Ruiz Lima (titular); Vanessa de Almeida Pereira Pinto (suplente); Marlene Gonçalves de Freitas Gouveia (titular); Augusto César da Silveira Azevedo (suplente). Art. 6° Compete à Comissão Organizadora: a) Elaborar o Regimento Interno da 5ª CMC; b) Definir local, data e programação da 5ª CMC; c) Assegurar lisura e publicidade dos procedimentos relacionados à realização da 5ª CMC; d) Acompanhar, coordenar e fazer cumprir os objetivos da 5ª CMC; e) Elaborar ata da 5ª CMC para devido registro junto a SEMUC. Art. 7° Participarão da 5ª Conferência Municipal de Cultura cidadãos residentes no município, considerando: a) Sociedade civil, com direito a voz e voto; b) Poder público, com direito a voz e voto; c) Convidados e observadores, com direito a voz. Art. 8° Para participar da 5ª Conferência Municipal de Cultura, com direito a voz e voto, é necessário ter 16 anos acompanhados dos representantes, condicionado à verificação da legalidade, ser residente no município, estar com cadastro aprovado no Mapeamento Cultural de São Pedro da Aldeia com os devidos registros de atestos no ato de credenciamento. Parágrafo único: serão oferecidos certificados da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia para os participantes com presença mínima de seis (06) horas. Art. 9° O credenciamento para a 5ª Conferência Municipal de Cultura acontecerá apenas no primeiro dia de conferencia (29/09/2025) das 15h até o final do primeiro dia. Pág. 44 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Art. 10 Será considerado o quórum mínimo de 30% (trinta por cento), de participantes do Mapeamento Cultural de São Pedro da Aldeia e/ou Fórum Permanente de Política Cultural de São Pedro da Aldeia para validar a 5ª Conferência Municipal de Cultura. Art. 11 Para eleição das 09 cadeiras da Sociedade Civil, para o Conselho Municipal de Política Cultural, serão observados os seguintes critérios: a) Ter idade mínima de 18 anos; b) Comprovar área de atuação no setor cultural na Região dos Lagos/Baixadas Litorâneas com mínimo cinco (05) anos, sendo pelo menos 2 (dois) anos de atuação em São Pedro da Aldeia c) Residir na cidade de São Pedro da Aldeia pelo menos 2 (dois) anos; d) Estar com cadastro aprovado no Mapeamento Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia; e) Não ter vínculo, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até o segundo grau e pessoas que tenham vínculos empregatícios com servidores da Secretaria de Cultura de São Pedro da Aldeia. f) Efetuar inscrição específica para uma das cadeiras dos segmentos artísticos que integram o Colegiado dentro do prazo estipulado pela comissão organizadora da 5ª Conferência Municipal de Cultura, em formulário específico de candidata/o; g) Nenhum membro representante da sociedade civil titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão, função de confiança ou cargo efetivo viculado ao poder executivo municipal. Art. 12 Para as cadeiras da sociedade civil, 09 (nove) serão eleitos, quando houver, titulares e respectivos suplentes de: a) artes cênicas (teatro, circo, dança e performance) -1 representante; b) música - 1 representante; c) literatura 1 representante; d) artesanato e saberes populares -1 representante; e) audiovisual, artes visuais e cultura digital 1 representante; f) patrimônio material e imaterial 1 representante; g) cultura indígena e afro-brasileira 1 representante; h) quilombola 1 representante i) cultura LGBTQIA+ e culturas inclusivas 1 representante. Art. 13 Em caso de ausência de candidatas/os para alguma das cadeiras dos segmentos artísticos, a eleição e posse do CMPC será garantida, com futura eleição suplementar de cadeira vaga por deliberação do CMPC; Art. 14 A eleição dos representantes da sociedade civil deverá considerar a diversidade e transversalidade da cultura, contemplando os diversos territórios e segmentos artísticos aldeense, as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura; Art. 15 Uma vez proclamados eleitos, os Conselheiras/os (titulares e suplentes), deverão ter conhecimento da Lei do Sistema Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, da Lei do Plano Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia e do Regimento Interno vigente do Conselho Municipal de Política Cultural de São Pedro da Aldeia; Art. 16 Para composição do colégio eleitoral para eleição de conselheira/os para as cadeiras da sociedade civil no CMPC, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: a) Ter idade mínima de 16 anos; b) Comprovar área de atuação no setor cultural em São Pedro da Aldeia, no mínimo dois (02) anos; c) Residir na cidade de São Pedro da Aldeia, no mínimo 1 (um) ano; d) Estar com cadastro aprovado no Mapeamento Cultural de São Pedro da Aldeia; e) Efetivar credenciamento na 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia dentro dos prazos estipulados pela comissão organizadora; f) O eleitor terá direito apenas um (01) voto no segmento declarado na ficha de inscrição. Art. 17 Para as cadeiras dos representantes da gestão pública, 09 (nove) titulares e respectivos suplentes, serão indicados pelos órgãos da Prefeitura de São Pedro da Aldeia: a) secretaria de Agricultura, Trabalho e Pesca 1 representante; Pág. 45 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 b) secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos 1 representante; c) secretaria de Desenvolvimento Econômico 1 representante; d) secretaria de Educação 1 representante; e) secretaria de Cultura 2 representantes; f) secretaria de Turismo 1 representante; g) secretaria de Esportes e Lazer -1 representante; h) secretaria de Fazenda - 1 representante. Art. 18 Em caso de ausência de nomes para alguma das cadeiras da gestão pública, a eleição e posse do CMPC será garantida, com futura indicação da cadeira vaga pela gestão pública; Parágrafo único: Os nomes indicados pela gestão públicas devem ser anunciados até o término da 5ª Conferência Municipal de Cultura. Art. 19 Excluído. Art. 20 A 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia será acompanhada por observadores externos da Comissão de Cultura da ALERJ Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro SECEC RJ. Art. 21 Fica o Secretário Municipal de Cultura responsável pelas ações gerais da 5ª Conferência Municipal de Cultura, na qualidade de coordenador do Sistema Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, responsável pelo envio de relatório final, até 60 dias, à SECEC RJ, Comissão de Cultura ALERJ e Ministério da Cultura/Governo Federal. Art. 22- Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia em composição harmônica com os participantes da 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia. Art. 23-Este regimento entra em vigor após aprovação na plenária de abertura da 5ª Conferência Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia- RJ. São Pedro da Aldeia-RJ, 29 de setembro de 2025. PLENÁRIA DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. [1] Houve uma divergência entre os integrantes da comissão sobre a descrição da etapa de análise dos portfólios. Lohayne solicitou o seguinte registro apenas no dia 06/10/2025 "Durante a referida etapa do processo, as representantes da comissão Giselle Lima e Lohayne Nascimento, realizaram uma breve análise dos portfólios minutos antes do início da referida eleição de candidatos ao Conselho Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia já aprovados no mapeamento cultural do município. Eu, Lohayne, representante suplente da sociedade civil nesta comissão, creio que não houve tempo hábil, uma vez que não conseguimos realizar a abertura de todos os links disponíveis nos Portfólios destes, não permitindo uma avaliação detalhada dos documentos, ocorrendo apenas uma verificação geral com base no material disponível naquele momento." Em contraposição a esse posicionamento, Giselle Lima "Durante o processo de análise dos portfólios, foi realizada, sim, a verificação do tempo de atuação dos candidatos inclusive com atenção especial aos casos em que havia dúvida, por parte da representante da sociedade civil, quanto ao período informado. Em várias situações, os links que apresentavam o tempo mais extenso de atuação foram abertos e reabertos, e só avançávamos para o próximo candidato após a conferência e a confirmação pela referida representante. Em muitos desses casos, dedicamos tempo considerável para garantir a conferência correta das informações. Por esse motivo, não procede a afirmação de que não houve tempo hábil ou que a análise se limitou a uma verificação superficial de minutos, como se o trabalho não tivesse sido conduzido com o devido cuidado. O trabalho de análise dos portfólios se estendeu das 16h30 às 18h30, período em que houve dedicação exclusiva à conferência dos dados, o que demonstra que não se tratou de uma análise breve ou superficial. O processo foi conduzido com responsabilidade e diálogo constante entre os membros presentes, sendo encerrado com consenso e validação conjunta de todos os nomes analisados. Assim, causa estranhamento a colocação feita posteriormente, uma vez que, naquele momento, houve entendimento de que o trabalho havia sido concluído de forma satisfatória. Ressalto que o processo foi conduzido com responsabilidade, atenção e dentro das condições e do tempo disponíveis, com o objetivo de garantir a lisura e a transparência da seleção verificando os requisitos cobrados no regimento da conferência. Foi isso que ocorreu no dia, e não é possível alterar as ações que efetivamente se deram naquele momento. Não houve divergências ou manifestações contrárias durante o processo no dia 30/09/2025. Por fim, registro que não reconheço como adequada qualquer tentativa de desqualificar o trabalho da comissão após o encerramento do processo, especialmente considerando que este foi conduzido com atenção, critério e responsabilidade por todos os membros envolvidos. Reitero que o trabalho foi realizado de forma coletiva, transparente e comprometida, não havendo qualquer Pág. 46 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 elemento que indique descuido ou inadequação por parte da comissão. Todas as decisões e análises foram pautadas em critérios objetivos, devidamente debatidos e validados em conjunto pelos membros presentes, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência que regem a administração pública. Em concordância com o posicionamento, Marlene registrou que concorda com a avaliação de que a análise foi detalhada e criteriosa. "É uma incoerência afirmar que não houve análise detalhada. Mesmo que nem todos os links tenham sido abertos, a comissão verificou, sim, se cada candidato preenchia os requisitos básicos. Eu acompanhei o processo e vi que vocês, junto com a Giselle, abriram e analisaram os documentos o suficiente para essa verificação. Um exemplo claro disso foi a candidatura indeferida do Matheus Coy, que não atendeu aos requisitos. Isso prova que a análise não foi superficial. Assumir a responsabilidade por equívocos é parte do trabalho de uma comissão. Somos humanos, e por isso o trabalho é colegiado, para que vários olhares garantam a lisura do processo. A análise foi conduzida de forma paritária (sociedade civil e gestão), exatamente para garantir a imparcialidade e a transparência do processo. O grupo atuou nas circunstâncias possíveis, fazendo o melhor, e não podemos anular um trabalho que foi feito com dedicação e rigor." Pág. 47 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca QUED EDITAL SLAM N° 08-2025 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca de São Pedro da Aldeia, em atendimento ao que determina o decreto municipal n° 114/2020, tornam públicos: 1) os pedidos de emissão de instrumento do Sistema de Licenciamento Ambiental e declara aberto o prazo de 30 dias para manifestação escrita, protocolizada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca, localizada na Loteamento Jardins de São Pedro, Rua 07, Lote 12, Quadra 08, Nova São Pedro SPA/RJ ou via endereço eletrônico meio.ambiente@pmspa.rj.gov.br indicando o número do processo administrativo, na forma do anexo I deste edital. 2) a concessão dos seguintes instrumentos de licenciamento ambiental: EXTRATO: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA N° 023/2025, de 15 de setembro de 2025. Processo n° 1322/2025. Requerente: Sapeatiba da Aldeia Empreendimentos Ltda. Objeto: Projeto para terraplenagem numa área de 147.071,31m² Área de Terras situada em Sapeatiba, Bairro Praia Linda, São Pedro da Aldeia. Prazo de validade: 04 (quatro) anos. Base legal: Art. 15 do Decreto Municipal n° 114/2020. EXTRATO: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA N° 024/2025, de 15 de setembro de 2025. Processo n° 11997/2024. Requerente: Thierry Jacques Brugnera e Valeria Faustina de Santana Objeto: Projeto para Construção de um prédio misto com 04 pavimentos Lote n°12 da Quadra "D", do loteamento denominado "Nova São Pedro", São Pedro da Aldeia. Prazo de validade: 04 (quatro) anos. Base legal: Art. 15 do Decreto Municipal n° 114/2020. EXTRATO: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA N° 025/2025, de 16 de setembro de 2025. Processo n° 9549/2025. Requerente: J.W.A. Autocenter Comercio e serviço Ltda. Objeto: Oficina de serviços de Manutenção e Reparação Mecânica de Veículos Automotores Rodovia RJ 140, Km. 05, Lote n°08, Galpão 07, Bairro Campo Redondo, São Pedro da Aldeia. Prazo de validade: 04 (quatro) anos. Base legal: Art. 15 do Decreto Municipal n° 114/2020. EXTRATO: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA N° 026/2025, de 16 de setembro de 2025. Processo n° 6013/2025. Requerente: MMP Construtora e Incorporadora Ltda. Objeto: Projeto para construção de um prédio de uso misto, composto de 08 pavimentos, 35 apartamentos e 04 lojas comerciais Lote n°18, da Quadra 10, resultante do remembramento dos lotes n°18 e 19, do Loteamento denominado "Jardins de São Pedro", São Pedro da Aldeia. Prazo de validade: 04 (quatro) anos. Base legal: Art. 15 do Decreto Municipal n° 114/2020. EXTRATO: LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO N° 014/2025, de 22 de setembro de 2025. Processo n° 13485/2025. Requerente: Posto de Gasolina Elefantinho Ltda. Objeto: Licença para Posto de Abastecimento de combustíveis líquidos e Gás Natural Veicular GNV com loja de conveniência, serviços de lavagem e troca de óleo Rodovia Amaral Peixoto Km.105, n°500, Bairro Campo Redondo, São Pedro da Aldeia. Prazo de validade: 04 (quatro) anos. Base legal: Art. 13 do Decreto Municipal n° 114/2020. EXTRATO: LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO N° 015/2025, de 29 de setembro de 2025. Processo n° 7453/2025. Requerente: Posto de Combustíveis Fênix Ltda. Objeto: Licença para Posto de Abastecimento de combustíveis líquidos com lojas e serviços de lavagem Rodovia Amaral Peixoto Km.03, n°100, Área 01 C-C, Bairro Fluminense, São Pedro da Aldeia. Prazo de validade: 04 (quatro) anos. Base legal: Art. 13 do Decreto Municipal n° 114/2020. Pág. 48 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 EXTRATO: DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO N° 005/2025, de 15 de setembro de 2025. Processo n°7917/2015. Requerente: Auto Posto RJ São Pedro Ltda. Objeto: Inclui na LO n°026/2022 a atividade de eletroposto para recarga de veículos elétricos composto por 03 pontos de recarga - Rodovia Amaral Peixoto, s/n° Km.51,8 Campo Redondo, São Pedro da Aldeia. Prazo de validade: Mesma validade da Licença de Operação n°026/2022. Base legal: Art. 29 do Decreto Municipal n° 114/2020. São Pedro da Aldeia, 02 de outubro de 2025. MARIO FLAVIO MOREIRA Secretário Municipal de Meio Ambiente e Pesca Anexo I REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO SLAM Eu, (nome completo) (nacionalidade) (estado civil) (profissão) Portador(a) da carteira de identidade n° Expedida pelo Residente e domiciliado (a) E-mail: Telefone: ( ) Venho apresentar manifestação escrita referee ao pedido de licenciamento contido no processo administrativo n° conforme razões anexas: São Pedro da Aldeia, de de 20 COMISSÃO DE ANÁLISE DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CAIA ANÁLISE E JULGAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA SOLICITANDO O CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL Ref.: Requerente: Prolagos S/A Processo n° 4008/2025 Auto de Multa n° 148, emitido em 26 de março de 2025 DECISÃO Trata-se de análise e julgamento de Recurso Administrativo contra multa emitida em razão de extravasamento de esgoto na manilha de drenagem localizada atrás do Supermercado Superbom, no Bairro Nova São Pedro, com a consequente contaminação da Lagoa de Araruama. Pág. 49 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 O Núcleo Especial de Fiscalização de Saneamento, em vistoria no dia 21 de fevereiro de 2025, às 16:30h, constataram o extravasamento de esgoto no local indicando, conforme descrito no Relatório de Fiscalização Ambiental n° 012/2025, fls. 03/06. No relatório de vistoria constam a figura 1, fl. 04, onde se observa e registra o extravasamento de esgoto. Na figura 2, fl. 05, observa-se a imagem de satélite com a indicação do local de vazamento e as estruturas da rede da concessionária. O relatório traz ainda que o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Pesca, ao tomar conhecimento do extravasamento, entrou em contato com a equipe técnica da Prolagos, e que no mesmo dia encaminhou a equipe ao local para adotar as medidas cabíveis. Fato que foi levado em consideração na aplicação da multa de pequeno valor. A primeira medida foi a emissão do Auto de Notificação n° 4739, fl. 07, e do Auto de Constatação n° 0414, fl. 08, para que a Concessionária Prolagos esclarecesse o motivo dos vazamentos constatados na vistoria. O Fiscal Ambiental em fl. 09, considerando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a condição econômica do infrator; considerando que a empresa encaminhou uma equipe de manutenção ao local após ser alertada do extravasamento; considerando que a infração ocorreu em espaço especialmente protegido, propôs a aplicação do Auto de Multa no valor de 6.000 (seis mil) UFM pelo extravasamento de esgoto em trecho da rede interceptora no dia 21 de fevereiro de 2025, em período sem a ocorrência de chuvas. O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Pesca, em fl. 10, concordou com a aplicação da multa recomendada pelo setor de fiscalização, sendo proposto ao infrator a conversão da penalidade em compensação ambiental. O Auto de Multa n° 148, foi emitida em 14 de fevereiro de 2025, no valor de 6.000 (seis mil) UFM, R$18.480,00 (Dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais), fl. 13, em razão do extravasamento de esgoto em trecho da rede interceptora de responsabilidade da concessionária no dia 26 de março de 2025, em período sem a ocorrência de chuvas, conforme art. 20, da Lei n° 2893/2020. Considerando o Auto de Multa n° 148/2025, a Concessionária Prolagos se manifestou com a apresentação do Recurso Administrativo no dia 10 de abril de 2025, estando tempestivo. O recurso apresentou diversos argumentos, dentre eles: Arguem a nulidade do auto de multa pela inobservância de requisitos legais; Arguem que a competência para aplicação de multa é do órgão licenciador estadual. Sustentam que a conduta imputada à recorrente é genérica e imprecisa; Arguem que não houve qualquer constatação técnica. Alegam que há uma presunção de dano ambiental, sem qualquer análise técnica conclusiva; Arguem que o recorrente não possui competência para fiscalizar despejos irregulares praticados por terceiros. Teria sido o Supermercado Superbom, que em imagens tiradas em 13 de março de 2025, estava utilizando uma bomba para direcionar seus efluentes diretamente para a galeria de águas pluviais. Arguem que o agente de fiscalização não comprovou a conduta supostamente danosa. Sustentam que há ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição da multa; Por fim, realizam os seguintes requerimentos: Seja declarada a nulidade do auto de multa impugnado, ante os vícios apontados. Acaso entenda esta autoridade penalizadora inexistirem os vícios apontados no presente recurso, requer seja o mesmo remetido ao órgão da Procuradoria Geral do Município, para que emita parecer fundamentado, nos termos dos artigos 58 e 60 da Lei Municipal n° 2893/2020. Se ultrapassada as preliminares de nulidade, supramencionadas, o que se admite apenas ad argumentandum, a recorrente, declarando-se a insubsistência da autuação e cancelamento do auto de multa. Entendendo ainda, pela manutenção do auto de multa, suplica a recorrente que o mesmo seja transtornado em penalidade de menor grau, ou seja, de advertência, em respeito não só ao devido processo legal como também à verdade dos fatos, conforme narrado na presente defesa. Este é o relatório. Os integrantes da Comissão de Análise de Infrações Ambientais CAIA, após reunião realizada no dia 03 de outubro de 2025, para julgamento do Recurso Administrativo, analisaram os fatos, documentos e recurso, e chegaram a conclusão de que a multa deve ser mantida pelas razões Pág. 50 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 abaixo. O sistema de coleta de esgoto adotado na região, a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta TAC, com o Ministério Público em 2002, ocorreu a adoção do sistema "tempo seco", onde as galerias de águas pluviais de drenagem de chuvas são utilizadas como o tronco coletor misto de esgoto e água da chuva. A Empresa Prolagos, segundo o Contrato de Concessão celebrado em março de 2002, Cláusula Primeira, Parágrafo Quinto, tem a responsabilidade de coletar e tratar esgotos de destinação doméstica. Ainda no Convênio assinado em 14 de janeiro de 2004, Cláusula Primeira, Objeto. 1.1, também traz que a responsabilidade da concessionária é de coletar e captar o esgoto em tempo seco. Desta forma, a concessionária Prolagos instalou na maior parte das orlas do Município de São Pedro da Aldeia, o Sistema do Cinturão que capta o esgoto lançado nas redes pluviais não permitindo que os dejetos sejam despejados na Lagoa de Araruama, mas sejam tratados na Estação de Tratamento de Esgoto ETE. Assim, o Sistema de Cinturão não possui a finalidade de drenagem de água pluvial, mas de captação à ETE. A rede de drenagem pluvial é de responsabilidade do município, mas todo Sistema do Cinturão que foi instalado e é administrado pela concessionária, é de responsabilidade da Empresa Prolagos. Assim, se há vazamento na captação para o Sistema do Cinturão, a responsabilidade é da concessionária, ou seja, há as redes existentes de drenagem pluvial, que pertencem ao município, e há as redes de drenagem do esgoto sanitário, incluindo é obvio, a intervenção realizada pela concessionária para interceptar o sistema de drenagem municipal, e que são de responsabilidade da concessionária, onde todos devem zelar pela preservação do meio ambiente. A concessionária detém a responsabilidade pela manutenção, conservação e limpeza das redes de drenagem que compõem o sistema do cinturão e da respectiva captação, o que deveria evitar os vazamentos de esgoto na Lagoa. As redes de drenagem de incumbência do município são as já existentes antes do contrato de concessão e compõem uma malha que culminam no sistema de drenagem da concessionária para a captação e tratamento na Estação de Tratamento de Esgoto. Desta forma, as caixas de captação utilizadas nas tomadas de tempo seco são de responsabilidade da concessionária, bem como o seu planejamento, implantação e operação. Assim, a caixa de captação é um elemento da rede interceptora, conforme a própria empresa afirma e divulga em seu site[1]. Quando se fala em danos, deve ser identificado incialmente o responsável por esse dano, assim "a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é do tipo objetiva, em decorrência de o art. 225, §3°, da Constituição Federal preceitua a "...obrigação de reparar os danos causados" ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para a configuração da responsabilidade "[2] Por isso cumpre trazer ao conhecimento que no Contrato de Concessão celebrado em março de 2002, o poder concedente, ou seja, os municípios, devem "promover medidas que assegurem a adequada preservação e conservação do meio ambiente;" segundo Cláusula Décima Oitava, Dos Direitos e Obrigações do Poder Concedente, alínea "I", ficando claro que o município de São Pedro da Aldeia tem responsabilidade de exigir que a concessionária tome os cuidados devidos na realização dos seus serviços sempre zelando pela preservação e conservação do meio ambiente. Ainda no contrato, na Cláusula Décima Nona, Dos Direitos e Obrigações da Concessionária, fica claro que a concessionária deve "prestar serviço adequado na forma prevista neste contrato, nas normas técnicas aplicáveis e no edital;" segundo alínea "a"; deve também "zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão;" conforme alínea "i". O Parágrafo Segundo, ainda da cláusula acima, traz que "Incumbe também a concessionária: a) Adotar todas as providências para garantir a prestação de serviço adequado;" O que não foi observado no local em questão e constatado pelo fiscal ambiental, pois em razão de falha no serviço ocorreu o vazamento no sistema de captação da concessionária. O atendimento à legislação ambiental é obrigatório a todos, independentemente de previsão em contrato ou qualquer relação jurídica, mas apesar dessa regra geral, o contrato prevê a observância à legislação ambiental. Pág. 51 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Cláusula Décima Nona, Dos Direitos e Obrigações da Concessionária Parágrafo Terceiro "Incumbirá a concessionária a execução das obras e dos serviços concedidos, observada a legislação aplicável, especialmente a que dispõe sobre meio ambiente." Cláusula Quadragésima Da Proteção Ambiental Parágrafo Primeiro "A concessionária obriga-se a cumprir O disposto na legislação nacional, estadual e municipal relativa ao meio ambiente." Outro ato jurídico também celebrado foi o Convênio assinado em 14 de janeiro de 2004, que traz detalhes demonstrando a responsabilidade da concessionária e a responsabilidade do Município pele rede pluvial existente na época da celebração do contrato. Cláusula Primeira Objeto. 1.1 Responsabilidade da concessionária pela coleta e captação do esgoto em tempo seco. Cláusula Terceira Da propriedade da Rede de Drenagem Pluvial. 3.1 "A rede de drenagem de água pluvial existente no Município é um bem de propriedade do Município e não integrante da concessão outorgada, ..." Cláusula Quinta Operação, Manutenção, Conservação e Limpeza da Rede de Drenagem Pluvial "Tratando-se a rede de drenagem pluvial existentes nos de um bem de sua propriedade, os municípios são os responsáveis pela operação, manutenção, conservação e limpeza deste, competindo a Prolagos intervir no sistema apenas a jusante para efeitos de captação e tratamento dos efluentes." A Constituição Federal traz em seu art. 37, §6°, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem. Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado O direito de regresso contra O responsável nos casos de dolo ou culpa. A Infração ambiental identificada em período sem chuva está caracterizado no artigo 20 da Lei Municipal n° 2893/2020, que diz: Art. 20 Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Penalidade: Multa de 2.000 (dois mil) UFM a 20.000.000 (vinte milhões) UFM cumulada ou não com embargo e/ou interdição. O Meio Ambiente, segundo a Constituição Federal em seu art. 225, é um direito de todos e um bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, por isso deve ser preservado o seu equilíbrio ecológico, sendo de responsabilidade do Poder Público e de toda a coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Neste sentido, quando se fala no zelo pelas águas traz-se as palavras do Mestre Hely Lopes Meirelles, que de forma acertada disse: "O que incumbe ao Poder Público é manter a água em condições normais de ser utilizada segundo sua especifica destinação. Para tanto, é necessário impedir a poluição, ou seja, qualquer adulteração que a torne imprestável para seus fins. Não importam a causa, a substância ou o modo pelo qual se piora seu estado natural. Poluir é sujar, contaminar, envenenar, imprestabilizar a água, por meios físicos, químicos ou biológicos. "[3] "Cabe, assim, ao Município, dentro de seu território e nos limites de sua competência institucional, policiar as águas que abastecem a cidade para uso doméstico e as demais cujo uso possa propiciar contaminação à população (águas de irrigação, águas de piscinas públicas, águas das praias), não só tratando aquelas e estas, como protegendo os mananciais contra a poluição, geralmente produzida por efluentes de esgotos urbanos e resíduos de indústrias lançados in natura e clandestinamente nos rios e lagos de suas proximidades. Pág. 52 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Neste ponto O poder de polícia do Município é comum com O das entidades superiores União e Estado-Membro cabendo a cada qual atuar no campo de suas atribuições e conjugar medidas sanitárias adequadas a manter as águas em permanentes condições de utilização segundo sua preponderante destinação (CF, art. 23, VI). "[4] Esta responsabilidade e zelo que o poder público precisa ter, é exercido principalmente no licenciamento, conforme as palavras de Curt Trennepohl, e Tenence Trennepohl, ao dizerem que "o licenciamento ambiental se consolidou como um dos mais eficazes na defesa dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico... "[5] Ficando claro que a preocupação sempre é a manutenção do equilíbrio ecológico, assim, se uma atividade não cumpre com as exigências da licença e do contrato de concessão, há claramente uma infração e a responsabilização. Quando se fala em poluição das águas, cumpre trazer também os esclarecimentos do llustre Professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo, que explicou que "a poluição da água é causada por lançamentos, descarga ou emissão de substâncias em qualquer estado químico, de forma a comprometer, direta ou indiretamente, as propriedades naturais da água. "[6] Assim, arguir que não houve contaminação na Lagoa de Araruama, é esperar que a Lagoa entre em colapso para depois tentarmos recuperá-la. Desta forma, "a repressão à poluição da água, como elemento vital da comunidade, constitui não só um poder, como um dever de toda Administração Pública, e especialmente da Administração Municipal, responsável direta pela saúde e bem-estar da coletividade local. "[7] A Lagoa de Araruama é um bem ambiental que deve ser protegido por todos, assim, "ocorrendo lesão a um bem ambiental, resultante de atividade praticada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que direta ou indiretamente seja responsável pelo dano, não só há a caracterização deste como a identificação do poluidor, aquele que terá o dever de indenizá-lo.' "[8] O argumento da concessionária de que não possui responsabilidade pela manutenção, conservação e limpeza das redes de drenagem pluvial, não é fato obstativo para que realize os serviços necessários para o perfeito funcionamento do seu sistema de captação, pois a concessionária tem sim a responsabilidade pela manutenção, conservação e limpeza das Estações Elevatórias de Esgoto EEE, e de todo sistema de captação do esgoto. Quanto ao argumento de ilegitimidade da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, a Secretaria de Meio Ambiente e Pesca possui sim a responsabilidade na fiscalização de infrações ambientais que ocorrem no município, pois se trata de uma competência concorrente, não havendo tal limitação apenas ao órgão licenciador, pois o Meio Ambiente, segundo a Constituição Federal em seu art. 225, é um direito de todos e um bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, por isso deve ser prioritariamente preservado o seu equilíbrio ecológico, sendo de responsabilidade do Poder Público, através da competência comum e concorrente entre união, estados e munícios, e de toda a coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Neste mesmo sentido foi a posição da Procuradoria Geral do Município no Parecer Jurídico, fls. 53 e 56, sobre a presente questão. "Não há que se falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou O dano estejam ocorrendo. o poder de polícia ambiental pode e deve ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente." "O fato de a atividade do requerente ser licenciada por órgão estadual, não obsta O poder de polícia ambiental do município, motivo pelo qual este é competente para fiscalização e imposição de eventuais penalidades." A arguição de que o auto de notificação não havia a clareza necessária é totalmente descabida, pois a simples descrição de que está ocorrendo um vazamento e a identificação do local é condição inteligível para que as providências fossem tomadas, assim, a concessionária optou por não agir quando tinha a obrigação de atuar, causando sérios danos ao Meio Ambiente. Neste sentido também foi a manifestação da Procuradoria Geral do Município em fl. 56. "Quanto a descrição da infração ambiental, a mesma é clara e possibilitou à recorrente a defesa na via administrativa." Pág. 53 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Nas palavras dos mestres Curt Trennepohl, e Tenence Trennepohl, "uma incongruência que viaja na contramão da preocupação mundial com a preservação dos recursos hídricos, ao admitir o lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos sem tratamento nos corpos d'água. "[9] A concessionária argui ainda que não houve uma explicação detalhada e plausível sobre o vazamento, mas tais argumentos são totalmente descabidas e ilógicas, pois a simplicidade do fato exige um relato completo do que está sendo constatado, não sendo exigido que um fiscal de meio ambiente recolha amostras, faça aferição de volume despejado, faça a constatação de qual equipamento da concessionária não está funcionando adequadamente, mas que relate o que está sendo identificado e relacione ao tipo infracional. No parecer jurídico citado alhures, traz também sobre a legitimidade e relevância das provas apresentadas e avaliadas pela Comissão de Análise de Infrações Ambientais CAIA, conforme se observa em fl. 56. Devendo se registrar ainda que as provas apresentadas pelo fiscal de meio ambiente foram suficientes para constatação da infração, e o recorrente teve a oportunidade de apresentar suas provas documentais, e o fez, apresentando imagens de uma infração ambiental que aconteceu no dia 13 de março de 2025, e praticado por terceiro, o que não será levado em consideração pela falta de ligação entre um fato e outro. "A CAIA é a destinatária da prova, cabendo à citada comissão a requisição de provas ou não, na forma do art. 57 da Lei Municipal n° 2893/2020." "O procedimento administrativo, que resultou na penalidade, observou todas as garantias da ampla defesa e do contraditório, inclusive no que diz respeito aos prazos." No Manual de Procedimento Para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico (Aprovado pela Deliberação AGENERSA n° 017/2006), podemos observar que há muitas orientações que estão sendo descumpridas, como as previstas nos artigos 2°, 18, 42, 43 e 79. Art. 2°. Os serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário serão prestados em condições que garantam sua continuidade, regularidade, qualidade e universalidade, assegurada também a sua eficiente prestação aos USUÁRIOS, bem como a proteção do meio ambiente, em conformidade com O contrato de concessão, as regras estabelecidas neste Manual e com a legislação em vigor. No artigo 2°, do citado manual, observamos que a concessionária de serviço público deve prestar seus serviços protegendo o meio ambiente, mas o que tem ocorrido é um completo descaso que tem provocado a necessidade de diversas multas à concessionária. § 1°. Para os fins previstos no "caput" deste artigo, considera-se: III. Eficiência a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos no termo de delegação e nas normas técnicas pertinentes; Ainda no artigo 2°, mas agora no parágrafo 1°, inciso III, verifica-se a imposição de um serviço com eficiência, princípio constitucional inclusive, o que também não tem sido verificado, pois o descaso, a falta de manutenção no sistema frequentemente é constatado. Art. 18. A CONCESSIONÁRIA deverá implementar e equipar seu sistema de intervenções em redes, para permitir a melhora progressiva nos tempos de atendimento às reclamações apresentadas pelos USUÁRIOS e/ou terceiros prejudicados, por falhas ou avarias. Apesar da afirmação de tantas obras de melhoria e expansão do serviço, situações como essa continuam sendo frequentes, demonstrando que as falhas e as avarias fazem parte do funcionamento do sistema. Art. 42. A CONCESSIONÁRIA ficará obrigada a operar, limpar, reparar, substituir e ampliar o sistema de redes de esgotos utilizadas no sistema separador absoluto, sendo que as mesmas responsabilidades lhes serão imputadas, no sistema unitário, com exceção das galerias de águas pluviais não utilizadas na coleta de esgotos. O artigo 42, apresenta claramente a responsabilidade da concessionária em operar, limpar, reparar, substituir e ampliar o sistema de redes de esgoto também no sistema unitário, que é o utilizado na região, o que confirma a infração ambiental por negligência da concessionária. Pág. 54 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Art. 43. A CONCESSIONÁRIA deverá adotar todas as providências necessárias para obter nos sistema de esgotos, O escoamento livre nas tubulações, onde corresponder tecnicamente a sua responsabilidade. O artigo 43, deixa claro que a concessionária deve adotar todas as providências necessárias para o perfeito funcionamento do sistema de esgoto, assim, em razão de tantas notificações, autos de constatações e autos de multas, esperava-se que o serviço melhorasse, mas as penalizações não tem sido suficientes para provocar o cumprimento das obrigações. Art. 79. Nos termos da legislação, os bens deverão ser avaliados pelo seu estado de conservação, funcionamento e rendimento, a fim de que sejam identificadas deficiências que exijam correção. o manual em seu art. 79, traz ainda a exigência do bom estado de conservação dos bens que compõe o sistema e a identificação de deficiências para que haja as correções. Arguem ainda que o recorrente não possui competência para fiscalizar despejos irregulares praticados por terceiros. Pois teria sido o Supermercado Superbom, que em imagens tiradas em 13 de março de 2025, estava utilizando uma bomba para direcionar seus efluentes diretamente para a galeria de águas pluviais. Entretanto, o ocorrido apreciado no presente processo aconteceu em 21 de fevereiro de 2025, e as imagens registradas no Superbom foram de 13 de março de 2025, ou seja, situações distintas e que estão sendo tratadas separadamente. A arguição de que não houve uma descrição formal de como teria a recorrente praticado o ato de "lançamento de esgoto", também não pode ser considerado, pois a partir da constatação do vazamento do esgoto sempre foi solicitado à concessionária que providenciassem o conserto da rede para que cessasse o vazamento. Assim, a obrigação é simples, se há vazamento a concessionária conserta e depois toma as providências para evitar novas interferências no regular funcionamento do sistema, o que também não retira a caracterização pela ocorrência da infração ambiental. A arguição de que o auto de notificação não havia a clareza necessária para que a recorrente pudesse providenciar a ação de contingência é totalmente descabida, pois a simples descrição de que está ocorrendo um vazamento e a identificação do local é condição inteligível para que as providências fossem tomadas, assim, a concessionária optou por não agir quando tinha a obrigação de atuar, causando sérios danos ao Meio Ambiente. A concessionária arguir de que há apenas uma presunção de dano ambiental, é uma ofensa gravíssima ao Meio Ambiente e ao Direito Ambiental, pois pode ser em razão dessa desconsideração que deixam o esgoto vazar em tantos locais. A concessionária possui um cronograma periódico de manutenções preventivas, segundo afirmam, mas as regulares denúncias e constatações de falhas no sistema e vazamento na Lagoa de Araruama, apenas demonstram que essas manutenções passam longe da eficiência. Por fim, requerem a declaração de nulidade do Auto de Multa e subsidiariamente requerem a conversão da multa advertência. Cumpre esclarecer que segundo o artigo 35 da Lei 2893/2020, o Princípio da Legalidade foi observado na imposição da multa, na definição do valor, nos procedimentos processuais e na concessão da ampla defesa e do contraditório, demonstrando o cumprimento também da Eficiência do Poder Executivo Municipal; a finalidade também é atendida porque os procedimentos foram realizados em conformidade com a lei e com o interesse público na busca de melhorias para o meio ambiente; a motivação é constatada também com a justificativa dos atos administrativos que foram motivados para a tomada de decisão; a razoabilidade e a proporcionalidade estão claramente configuradas com o atendimento da norma e a aplicação de uma multa de 0,03% do valor total, tendo em vista o fato e a capacidade financeira em razão do faturamento milionário da concessionária; a moralidade se constata também no exercício regular da ação fiscalizatória e na efetiva utilização do poder de polícia; a segurança jurídica, é constatada também quando a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, buscam a estabilidade e previsibilidade na prestação do serviço público, visando assegurar a confiança do munícipe de que não será prejudicado em seus direitos. Não obstante aos argumentos da recorrente, são totalmente descabidas e ilógicas tais sustentações, pois a concessionária assumiu a responsabilidade de captar e tratar do esgoto da cidade de São Pedro da Aldeia, não permitindo que o esgoto seja lançado na Lagoa de Pág. 55 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Araruama. Desta forma, ocorrendo lançamento de esgoto estão caracterizados o dano e o responsável pelo dano, ou seja, o vazamento de esgoto de per si, já caracteriza o ato, já caracteriza o dano e a falta de ação que impedisse o dano. Tais fatos foram descritos no relatório e nos autos de multa, estando presentes de forma objetiva a motivação dos atos administrativos em questão, e essa descrição já é mais que necessária para formalizar o procedimento administrativo no exercício do poder de polícia. A Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, em especial através da Secretaria de Meio Ambiente e Pesca, mas por todos os setores e funcionários, possui a responsabilidade na fiscalização de infrações ambientais que ocorrem no município, pois o Meio Ambiente, segundo a Constituição Federal em seu art. 225, é um direito de todos e um bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, por isso deve ser preservado o seu equilíbrio ecológico. A comprovação com fotos, relatórios, constatação pessoal pelo fiscal de meio ambiente e notificações refutam o argumento de que há nulidade do Auto de Multa, pois há a perfeita descrição da infração cometida, tendo em vista que a infração foi descrita e devidamente tipificada. A infração foi constatada ao se observar o vazamento através de uma avaliação organoléptica, ou seja, foram percebidos pelos sentidos quando foi visualizado o vazamento com a cor de esgoto e odor de esgoto, sendo a fé pública dos servidores o principal elemento de confirmação da irregularidade. Exigir que o agente fiscal ou até mesmo a própria prefeitura realize procedimentos para comprovar fatos públicos e notórios, é descaracterizar o princípio da motivação com exigências totalmente desproporcionais, irrazoáveis e irreais. A arguição de que houve ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição da multa, também não procede, pois a multa está prevista entre 2.000 (dois mil) UFM a 20.000.000 (vinte milhões) UFM, conforme o art. 20 da Lei n° 2.893, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assim, a multa foi aplicada no montante de 0,03% do valor máximo da penalidade, correspondendo a 6.000 UFM[10], R$18.480,00 (Dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais), e pelo juízo discricionário está plenamente correto em razão da infração caracterizada, das constantes multas aplicadas, da lesão à coletividade, das condições financeiras do infrator e do caráter educacional da penalidade. Assim, entende-se adequada, justa, proporcional e razoável a aplicação da presente multa, pois a concessionária precisa sentir que os investimentos devem ser realizados para que haja melhorias na prestação de serviço e a Lagoa de Araruama não pode mais ser penalizada por essa omissão. A estipulação do valor na aplicação da multa é ato administrativo discricionário que deve atender a proporcionalidade, a razoabilidade, ao caráter educativo da penalização e a não onerosidade excessiva em relação à condição financeira do autuado, a fim de que não seja irrelevante o valor da multa e não cumpra o papel de inibidor de outras infrações. Considerando os argumentos expendidos acima, conforme o Decreto Municipal n° 128, de 04 de setembro de 2023, a Comissão de Análise de Infrações Ambientais CAIA, decide por manter a multa em razão do dano ambiental ocorrido naquele momento; da infração ambiental caracterizada no artigo 20, da Lei n° 2.893, de 22 de julho de 2020; pela observância do Princípio da Legalidade, onde todos os procedimentos seguiram os trâmites da lei e foram observados a Ampla Defesa e o Contraditório, e pelos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. A decisão será publicada pelos meios oficiais do município e depois encaminhada à Secretaria de Fazenda para cobrança do valor devido. Atenciosamente. São Pedro da Aldeia, 03 de outubro de 2025. Leonardo Rosas Jacinto Delci Silva Nogueira Marta Silva de Freitas CAIA CAIA CAIA Mat. 38.770 Mat. 38.035 Mat. 38.043 Pág. 56 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 COMISSÃO DE ANÁLISE DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CAIA ANÁLISE E JULGAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA SOLICITANDO O CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL Ref.: Requerente: Prolagos S/A Processo n° 4009/2025 Auto de Multa n° 051, emitido em 26 de março de 2025 DECISÃO Trata-se de análise e julgamento de Recurso Administrativo contra multa emitida em razão de forte extravasamento de esgoto na CTPS Galeria São João, no Bairro São João, com a consequente contaminação da Lagoa de Araruama. O Núcleo Especial de Fiscalização de Saneamento, em vistoria no dia 19 de fevereiro de 2025, às 17:40h, constataram o extravasamento de esgoto no local indicando, conforme descrito no Relatório de Fiscalização Ambiental n° 011/2025, fls. 03/05. No relatório de vistoria constam a figura 1, fl. 04, onde se observa e registra o extravasamento de esgoto por cima da mureta de retenção. A primeira medida foi a emissão do Auto de Notificação n° 4738, fl. 06, e do Auto de Constatação n° 0413, fl. 07, para que a Concessionária Prolagos esclarecesse o motivo dos vazamentos constatados na vistoria. O Fiscal Ambiental em fl. 09, considerando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a condição econômica do infrator; considerando a reincidência do extravasamento; considerando que a infração ocorreu em espaço especialmente protegido, propôs a aplicação do Auto de Multa no valor de 8.000 (oito mil) UFM, R$24.640,00, pelo extravasamento de esgoto em trecho da rede interceptora no dia 19 de fevereiro de 2025, em período sem a ocorrência de chuvas. o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Pesca, em fl. 09, concordou com a aplicação da multa recomendada pelo setor de fiscalização, sendo proposto ao infrator a conversão da penalidade em compensação ambiental. o Auto de Multa n° 051, foi emitida em 26 de março de 2025, no valor de 8.000 (seis mil) UFM, fl. 10, em razão do extravasamento de esgoto em trecho da rede interceptora de responsabilidade da concessionária no dia 19 de fevereiro de 2025, em período sem a ocorrência de chuvas, conforme art. 20, da Lei n° 2893/2020. Considerando o Auto de Multa n° 051/2025, a Concessionária Prolagos se manifestou com a apresentação do Recurso Administrativo no dia 10 de abril de 2025, estando tempestivo. O recurso apresentou diversos argumentos, dentre eles: Arguem que a concessionária não possui responsabilidade pela manutenção, conservação e limpeza das redes de drenagem pluvial. Arguem que a competência para aplicação de multa é do órgão licenciador estadual. Sustentam que não há coerência entre o fato apurado e a norma aplicada. Arguem que a motivação do auto de infração não foi clara, objetiva e embasada em elementos concretos. Sustentam que a conduta imputada à recorrente é genérica e imprecisa. Alegam que há uma presunção de dano ambiental, sem qualquer análise técnica conclusiva; Alegam que não foi observado o impacto da sazonalidade. Arguem que foram implementadas melhorias no painel elétrico, a instalação de dois vertedores de tempo seco e a ampliação da linha de recalque da EEE São João Il em 190 metros. Arguem que a recorrente não possui responsabilidade pela operação, manutenção, conservação e limpeza da rede de drenagem municipal. Arguem que não houve qualquer constatação técnica. Sustentam que há ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição da multa; Por fim, realizam os seguintes requerimentos: Seja declarada a nulidade do auto de multa impugnado, ante os vícios apontados. Pág. 57 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Acaso entenda esta autoridade penalizadora inexistirem os vícios apontados no presente recurso, requer seja o mesmo remetido ao órgão da Procuradoria Geral do Município, para que emita parecer fundamentado, nos termos dos artigos 58 e 60 da Lei Municipal n° 2893/2020. Se ultrapassada as preliminares de nulidade, supramencionadas, o que se admite apenas ad argumentandum, a recorrente, declarando-se a insubsistência da autuação e cancelamento do auto de multa. Entendendo ainda, pela manutenção do auto de multa, suplica a recorrente que o mesmo seja transtornado em penalidade de menor grau, ou seja, de advertência, em respeito não só ao devido processo legal como também à verdade dos fatos, conforme narrado na presente defesa. Este é o relatório. Os integrantes da Comissão de Análise de Infrações Ambientais CAIA, após reunião realizada no dia 03 de outubro de 2025, para julgamento do Recurso Administrativo, analisaram os fatos, documentos e recurso, e chegaram a conclusão de que a multa deve ser mantida pelas razões abaixo. O sistema de coleta de esgoto adotado na região, a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta TAC, com o Ministério Público em 2002, ocorreu a adoção do sistema "tempo seco", onde as galerias de águas pluviais de drenagem de chuvas são utilizadas como o tronco coletor misto de esgoto e água da chuva. A Empresa Prolagos, segundo o Contrato de Concessão celebrado em março de 2002, Cláusula Primeira, Parágrafo Quinto, tem a responsabilidade de coletar e tratar esgotos de destinação doméstica. Ainda no Convênio assinado em 14 de janeiro de 2004, Cláusula Primeira, Objeto. 1.1, também traz que a responsabilidade da concessionária é de coletar e captar o esgoto em tempo seco. Desta forma, a concessionária Prolagos instalou na maior parte das orlas do Município de São Pedro da Aldeia, o Sistema do Cinturão que capta o esgoto lançado nas redes pluviais não permitindo que os dejetos sejam despejados na Lagoa de Araruama, mas sejam tratados na Estação de Tratamento de Esgoto ETE. Assim, o Sistema de Cinturão não possui a finalidade de drenagem de água pluvial, mas de captação à ETE. A rede de drenagem pluvial é de responsabilidade do município, mas todo sistema de captação de esgoto que foi instalado e é administrado pela concessionária, é de responsabilidade da Empresa Prolagos. Assim, se há vazamento na captação no sistema que isola a Lagoa de Araruama e conduz os efluentes à Estação de Tratamento de Esgoto, a responsabilidade é da concessionária, ou seja, há as redes existentes de drenagem pluvial, que pertencem ao município, e há as redes de drenagem do esgoto sanitário, incluindo é obvio, a intervenção realizada pela concessionária para interceptar o sistema de drenagem municipal, e que são de responsabilidade da concessionária, onde todos devem zelar pela preservação do meio ambiente. A concessionária detém a responsabilidade pela manutenção, conservação e limpeza das redes de drenagem que compõem o sistema do cinturão e da respectiva captação, o que deveria evitar os vazamentos de esgoto na Lagoa. As redes de drenagem de incumbência do município são as já existentes antes do contrato de concessão e compõem uma malha que culminam no sistema de drenagem da concessionária para a captação e tratamento na Estação de Tratamento de Esgoto. Desta forma, as caixas de captação utilizadas nas tomadas de tempo seco são de responsabilidade da concessionária, bem como o seu planejamento, implantação e operação. Assim, a caixa de captação é um elemento da rede interceptora, conforme a própria empresa afirma e divulga em seu site[11]. A CTPS Galeria São João, e toda rede interceptadora é de responsabilidade da concessionária, e o extravasamento decorreu de falha operacional na manutenção do sistema, tanto que no dia seguinte foi enviado equipe para o local e foi realizado a limpeza por sucção. Quando se fala em danos, deve ser identificado incialmente o responsável por esse dano, assim "a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é do tipo objetiva, em decorrência de o art. 225, §3°, da Constituição Federal preceitua a "...obrigação de reparar os danos causados" ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para a configuração da responsabilidade civil.' "[12] Pág. 58 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Por isso cumpre trazer ao conhecimento que no Contrato de Concessão celebrado em março de 2002, o poder concedente, ou seja, os municípios, devem "promover medidas que assegurem a adequada preservação e conservação do meio ambiente;" segundo Cláusula Décima Oitava, Dos Direitos e Obrigações do Poder Concedente, alínea "I", ficando claro que o município de São Pedro da Aldeia tem responsabilidade de exigir que a concessionária tome os cuidados devidos na realização dos seus serviços sempre zelando pela preservação e conservação do meio ambiente. Ainda no contrato, na Cláusula Décima Nona, Dos Direitos e Obrigações da Concessionária, fica claro que a concessionária deve "prestar serviço adequado na forma prevista neste contrato, nas normas técnicas aplicáveis e no edital;" segundo alínea "a"; deve também "zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão;", conforme alínea "i". O Parágrafo Segundo, ainda da cláusula acima, traz que "Incumbe também a concessionária: a) Adotar todas as providências para garantir a prestação de serviço adequado;" O que não foi observado no local e constatado pelo fiscal ambiental, pois em razão de falha no serviço ocorreu o vazamento na CTPS Galeria São João. O atendimento à legislação ambiental é obrigatório a todos, independentemente de previsão em contrato ou qualquer relação jurídica, mas apesar dessa regra geral, o contrato prevê a observância à legislação ambiental. Cláusula Décima Nona, Dos Direitos e Obrigações da Concessionária Parágrafo Terceiro "Incumbirá a concessionária a execução das obras e dos serviços concedidos, observada a legislação aplicável, especialmente a que dispõe sobre meio ambiente." Cláusula Quadragésima Da Proteção Ambiental Parágrafo Primeiro "A concessionária obriga-se a cumprir O disposto na legislação nacional, estadual e municipal relativa ao meio ambiente." Outro ato jurídico também celebrado foi o Convênio assinado em 14 de janeiro de 2004, que traz detalhes demonstrando a responsabilidade da concessionária e a responsabilidade do Município pele rede pluvial existente na época da celebração do contrato. Cláusula Primeira - Objeto. 1.1 Responsabilidade da concessionária pela coleta e captação do esgoto em tempo seco. Cláusula Terceira Da propriedade da Rede de Drenagem Pluvial. 3.1 "A rede de drenagem de água pluvial existente no Município é um bem de propriedade do Município e não integrante da concessão outorgada, ..." Cláusula Quinta Operação, Manutenção, Conservação e Limpeza da Rede de Drenagem Pluvial "Tratando-se a rede de drenagem pluvial existentes nos de um bem de sua propriedade, os municípios são os responsáveis pela operação, manutenção, conservação e limpeza deste, competindo a Prolagos intervir no sistema apenas a jusante para efeitos de captação e tratamento dos efluentes." A Constituição Federal traz em seu art. 37, §6°, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem. Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado O direito de regresso contra O responsável nos casos de dolo ou culpa. A Infração ambiental identificada em período sem chuva está caracterizado no artigo 20 da Lei Municipal n° 2893/2020, que diz: Art. 20 Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Pág. 59 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Penalidade: Multa de 2.000 (dois mil) UFM a 20.000.000 (vinte milhões) UFM cumulada ou não com embargo e/ou interdição. O Meio Ambiente, segundo a Constituição Federal em seu art. 225, é um direito de todos e um bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, por isso deve ser preservado o seu equilíbrio ecológico, sendo de responsabilidade do Poder Público e de toda a coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Neste sentido, quando se fala no zelo pelas águas traz-se as palavras do Mestre Hely Lopes Meirelles, que de forma acertada disse: "O que incumbe ao Poder Público é manter a água em condições normais de ser utilizada segundo sua especifica destinação. Para tanto, é necessário impedir a poluição, ou seja, qualquer adulteração que a torne imprestável para seus fins. Não importam a causa, a substância ou o modo pelo qual se piora seu estado natural. Poluir é sujar, contaminar, envenenar, imprestabilizar a água, por meios físicos, químicos ou biológicos. "[13] "Cabe, assim, ao Município, dentro de seu território e nos limites de sua competência institucional, policiar as águas que abastecem a cidade para uso doméstico e as demais cujo uso possa propiciar contaminação à população (águas de irrigação, águas de piscinas públicas, águas das praias), não só tratando aquelas e estas, como protegendo os mananciais contra a poluição, geralmente produzida por efluentes de esgotos urbanos e resíduos de indústrias lançados in natura e clandestinamente nos rios e lagos de suas proximidades. Neste ponto O poder de polícia do Município é comum com O das entidades superiores União e Estado-Membro -, cabendo a cada qual atuar no campo de suas atribuições e conjugar medidas sanitárias adequadas a manter as águas em permanentes condições de utilização segundo sua preponderante destinação (CF, art. 23, VI). "[14] Esta responsabilidade e zelo que o poder público precisa ter, é exercido principalmente no licenciamento, conforme as palavras de Curt Trennepohl, e Tenence Trennepohl, ao dizerem que "o licenciamento ambiental se consolidou como um dos mais eficazes na defesa dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico... "[15] Ficando claro que a preocupação sempre é a manutenção do equilíbrio ecológico, assim, se uma atividade não cumpre com as exigências da licença e do contrato de concessão, há claramente uma infração e a responsabilização. Quando se fala em poluição das águas, cumpre trazer também os esclarecimentos do llustre Professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo, que explicou que "a poluição da água é causada por lançamentos, descarga ou emissão de substâncias em qualquer estado químico, de forma a comprometer, direta ou indiretamente, as propriedades naturais da água. "[16] Assim, arguir que não houve contaminação, não houve prejuízo ao meio ambiente com o vazamento na Lagoa de Araruama, é esperar que a Lagoa entre em colapso para depois tentarmos recuperá-la. Desta forma, "a repressão à poluição da água, como elemento vital da comunidade, constitui não só um poder, como um dever de toda Administração Pública, e especialmente da Administração Municipal, responsável direta pela saúde e bem-estar da coletividade local. "[17] A Lagoa de Araruama é um bem ambiental que deve ser protegido por todos, assim, "ocorrendo lesão a um bem ambiental, resultante de atividade praticada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que direta ou indiretamente seja responsável pelo dano, não só há a caracterização deste como a identificação do poluidor, aquele que terá o dever de indenizá-lo. "[18] Cumpre reiterar que o argumento da concessionária de que não possui responsabilidade pela manutenção, conservação e limpeza das redes de drenagem pluvial, não é fato obstativo para que realize os serviços necessários para o perfeito funcionamento do seu sistema de captação, pois a concessionária tem sim a responsabilidade pela manutenção, conservação e limpeza das Estações Elevatórias de Esgoto EEE, e de todo sistema de captação do esgoto, pois como se observa em fls. 41/45, foi anexado a Ordem de Serviço Id. da atividade: 46135749, que demonstra que a limpeza foi realiza no dia 20 de fevereiro de 2025, dia seguinte ao flagrante de extravasamento. Quanto ao argumento de ilegitimidade da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, a Secretaria de Meio Ambiente e Pesca possui sim a responsabilidade na fiscalização de infrações ambientais que ocorrem no município, pois se trata de uma competência concorrente, não havendo tal limitação apenas ao órgão licenciador, pois o Meio Ambiente, segundo a Constituição Federal em seu art. 225, é um direito de todos e um bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, por isso deve ser prioritariamente preservado o seu equilíbrio ecológico, sendo de responsabilidade do Poder Público, através da competência comum e concorrente entre união, estados e munícios, e de toda a coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Pág. 60 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Neste mesmo sentido foi a posição da Procuradoria Geral do Município no Parecer Jurídico, fls. 55 e 56, sobre a presente questão. "Não há que se falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou O dano estejam ocorrendo. o poder de polícia ambiental pode e deve ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente." "O fato de a atividade do requerente ser licenciada por órgão estadual, não obsta O poder de polícia ambiental do município, motivo pelo qual este é competente para fiscalização e imposição de eventuais penalidades." A arguição de que não houve uma descrição formal de como teria a recorrente praticado o ato de "lançamento de esgoto", também não pode ser considerado, pois a partir da constatação do vazamento do esgoto sempre foi solicitado à concessionária que providenciassem o conserto da rede para que cessasse o vazamento. Assim, a obrigação é simples, se há vazamento a concessionária conserta e depois toma as providências para evitar novas interferências no regular funcionamento do sistema, o que também não retira a caracterização pela ocorrência da infração ambiental e o dever de ser aplicado a multa. O Parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, em fls. 54/57, traz neste sentido os seguintes esclarecimentos: "há no auto de multa O cumprimento dos requisitos previstos no art. 45 da lei municipal n° 2893/2020. Na espécie, O auto de infração lavrado contra a recorrente foi devidamente motivado, descrevendo a infração imputada ao autuado, os dispositivos que tipificam a infração ambiental, a penalidade aplicada e a informação do prazo para interposição de defesa." "Quanto aos requisitos do ato punitivo, todos eles foram observados no Auto de Infração, ou seja, competência, finalidade, forma, motivo e O objeto, como facilmente se percebe pelo seu exame, motivo pelo qual não houve nulidade." "A autuação observou O Princípio da Legalidade, já que prevista em lei a infração praticada, bem como regular O procedimento administrativo." A arguição de que o auto de notificação não havia a clareza necessária é totalmente descabida, pois a simples descrição de que está ocorrendo um vazamento e a identificação do local é condição inteligível para que as providências fossem tomadas, assim, a concessionária optou por não agir quando tinha a obrigação de atuar, causando sérios danos ao Meio Ambiente. Neste sentido também foi a manifestação da Procuradoria Geral do Município em fl. 57. "Quanto a descrição da infração ambiental, a mesma é clara e possibilitou à recorrente a defesa na via administrativa." Nas palavras dos mestres Curt Trennepohl, e Tenence Trennepohl, "uma incongruência que viaja na contramão da preocupação mundial com a preservação dos recursos hídricos, ao admitir o lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos sem tratamento nos corpos d'água. "[19] A concessionária argui ainda que não houve uma explicação detalhada e plausível sobre o vazamento, mas tais argumentos são totalmente descabidas, pois a simplicidade do fato exige um relato completo do que está sendo constatado, não sendo exigido que um fiscal de meio ambiente recolha amostras, faça aferição de volume despejado, faça a constatação de qual equipamento da concessionária não está funcionando adequadamente, mas que relate o que está sendo identificado e relacione ao tipo infracional. No parecer jurídico citado alhures, traz também sobre a legitimidade e relevância das provas apresentadas e avaliadas pela Comissão de Análise de Infrações Ambientais - CAIA, conforme se observa em fl. 56. Devendo se registrar ainda que as provas apresentadas pelo fiscal de meio ambiente foram suficientes para constatação da infração, e o recorrente teve a oportunidade de apresentar suas provas documentais, e o fez, apresentando sua defesa no tempo oportuno. "A CAIA é a destinatária da prova, cabendo à citada comissão a requisição de provas ou não, na forma do art. 57 da Lei Municipal n° 2893/2020." "O procedimento administrativo, que resultou na penalidade, observou todas as garantias da ampla defesa e do contraditório, inclusive no que diz respeito aos prazos." No Manual de Procedimento Para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico (Aprovado pela Deliberação AGENERSA n° 017/2006), podemos observar que há muitas orientações que estão sendo descumpridas, como as previstas nos artigos 2°, 18, 42, 43 e 79. Pág. 61 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Art. 2°. Os serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário serão prestados em condições que garantam sua continuidade, regularidade, qualidade e universalidade, assegurada também a sua eficiente prestação aos USUÁRIOS, bem como a proteção do meio ambiente, em conformidade com O contrato de concessão, as regras estabelecidas neste Manual e com a legislação em vigor. No artigo 2°, do citado manual, observamos que a concessionária de serviço público deve prestar seus serviços protegendo o meio ambiente, mas o que tem ocorrido é um completo descaso que tem provocado a necessidade de diversas multas à concessionária. § 1°. Para os fins previstos no "caput" deste artigo, considera-se: III. Eficiência a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos no termo de delegação e nas normas técnicas pertinentes; Ainda no artigo 2°, mas agora no parágrafo 1°, inciso III, verifica-se a imposição de um serviço com eficiência, princípio constitucional inclusive, o que também não tem sido verificado, pois o descaso, a falta de manutenção no sistema frequentemente é constatado. Art. 18. A CONCESSIONÁRIA deverá implementar e equipar seu sistema de intervenções em redes, para permitir a melhora progressiva nos tempos de atendimento às reclamações apresentadas pelos USUÁRIOS e/ou terceiros prejudicados, por falhas ou avarias. Apesar da afirmação de tantas obras de melhoria e expansão do serviço, situações como essa continuam sendo frequentes, demonstrando que as falhas e as avarias fazem parte do funcionamento do sistema. Art. 42. A CONCESSIONÁRIA ficará obrigada a operar, limpar, reparar, substituir e ampliar o sistema de redes de esgotos utilizadas no sistema separador absoluto, sendo que as mesmas responsabilidades lhes serão imputadas, no sistema unitário, com exceção das galerias de águas pluviais não utilizadas na coleta de esgotos. O artigo 42, apresenta claramente a responsabilidade da concessionária em operar, limpar, reparar, substituir e ampliar o sistema de redes de esgoto também no sistema unitário, que é o utilizado na região, o que confirma a infração ambiental por negligência da concessionária Art. 43. A CONCESSIONÁRIA deverá adotar todas as providências necessárias para obter nos sistema de esgotos, O escoamento livre nas tubulações, onde corresponder tecnicamente a sua responsabilidade. o artigo 43, deixa claro que a concessionária deve adotar todas as providências necessárias para o perfeito funcionamento do sistema de esgoto, assim, em razão de tantas notificações, autos de constatações e autos de multas, esperava-se que o serviço melhorasse, mas as penalizações não tem sido suficientes para provocar o cumprimento das obrigações. Art. 79. Nos termos da legislação, os bens deverão ser avaliados pelo seu estado de conservação, funcionamento e rendimento, a fim de que sejam identificadas deficiências que exijam correção. O manual em seu art. 79, traz ainda a exigência do bom estado de conservação dos bens que compõe o sistema e a identificação de deficiências para que haja as correções. A concessionária possui um cronograma periódico de manutenções preventivas, segundo afirmam, mas as regulares denúncias e constatações de falhas no sistema e vazamento na Lagoa de Araruama, apenas demonstram que essas manutenções passam longe da eficiência. A concessionária arguir de que há apenas uma presunção de dano ambiental, é uma ofensa gravíssima ao Meio Ambiente e ao Direito Ambiental, pois pode ser em razão dessa desconsideração que deixam o esgoto vazar em tantos locais. Alegam que não foi observado o impacto da sazonalidade, mas considerando que essa sazonalidade é tão característica da região desde a década de 70, a partir da construção da Ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói), não pode a concessionária sustentar que se trata de um fato imprevisível, mas deveria sim, se estruturar para todos os períodos de alta temporada, pois afinal, o próprio Contrato de Concessão, Cláusula Sexta, §3°, diz que as projeções de demanda, traduzidas pela taxa de crescimento populacional são de responsabilidade da concessionária. Pág. 62 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Arguem que foram implementadas melhorias no painel elétrico, a instalação de dois vertedores de tempo seco e a ampliação da linha de recalque da EEE São João II em 190 metros. O que realmente foram realizadas, inclusive com a instalação de câmera de monitoramento remoto, o que não foi citada na defesa, e que poderia ter evitado o vazamento. Entretanto, apesar da diminuição das ocorrências, ainda é flagrado situações de extravasamento, por isso mesmo que a multa foi baixa. Por fim, requerem a declaração de nulidade do Auto de Multa e subsidiariamente requerem a conversão da multa advertência. Cumpre esclarecer que segundo o artigo 35 da Lei 2893/2020, o Princípio da Legalidade foi observado na imposição da multa, na definição do valor, nos procedimentos processuais e na concessão da ampla defesa e do contraditório, demonstrando o cumprimento também da Eficiência do Poder Executivo Municipal; a finalidade também é atendida porque os procedimentos foram realizados em conformidade com a lei e com o interesse público na busca de melhorias para o meio ambiente; a motivação é constatada também com a justificativa dos atos administrativos que foram motivados para a tomada de decisão; a razoabilidade e a proporcionalidade estão claramente configuradas com o atendimento da norma e a aplicação de uma multa de 0,04% do valor total previsto, tendo em vista o fato e a capacidade financeira em razão do faturamento milionário da concessionária; a moralidade se constata também no exercício regular da ação fiscalizatória e na efetiva utilização do poder de polícia; a segurança jurídica, é constatada também quando a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, buscam a estabilidade e previsibilidade na prestação do serviço público, visando assegurar a confiança do munícipe de que não será prejudicado em seus direitos. Não obstante aos argumentos da recorrente, são totalmente descabidas e ilógicas tais sustentações, pois a concessionária assumiu a responsabilidade de captar e tratar do esgoto da cidade de São Pedro da Aldeia, não permitindo que o esgoto seja lançado na Lagoa de Araruama. Desta forma, ocorrendo lançamento de esgoto estão caracterizados o dano e o responsável pelo dano, ou seja, o vazamento de esgoto de per si, já caracteriza o ato, já caracteriza o dano e a falta de ação que impedisse o dano. Tais fatos foram descritos no relatório e nos autos de multa, estando presentes de forma objetiva a motivação dos atos administrativos em questão, e essa descrição já é mais que necessária para formalizar o procedimento administrativo no exercício do poder de polícia. A Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, em especial através da Secretaria de Meio Ambiente e Pesca, mas por todos os setores e funcionários, possui a responsabilidade na fiscalização de infrações ambientais que ocorrem no município, pois o Meio Ambiente, segundo a Constituição Federal em seu art. 225, é um direito de todos e um bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, por isso deve ser preservado o seu equilíbrio ecológico. A comprovação com fotos, relatórios, constatação pessoal pelo fiscal de meio ambiente e notificações refutam o argumento de que há nulidade do Auto de Multa, pois há a perfeita descrição da infração cometida, tendo em vista que a infração foi descrita e devidamente tipificada. A infração foi constatada ao se observar o vazamento através de uma avaliação organoléptica, ou seja, foram percebidos pelos sentidos quando foi visualizado o vazamento com a cor de esgoto e odor de esgoto, sendo a fé pública dos servidores o principal elemento de confirmação da irregularidade. Exigir que o agente fiscal ou até mesmo a própria prefeitura realize procedimentos para comprovar fatos públicos e notórios, é descaracterizar o princípio da motivação com exigências totalmente desproporcionais, irrazoáveis e irreais. A arguição de que houve ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição da multa, também não procede, pois a multa está prevista entre 2.000 (dois mil) UFM a 20.000.000 (vinte milhões) UFM, conforme o art. 20 da Lei n° 2.893, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assim, a multa foi aplicada no montante de 0,04% do valor máximo da penalidade, correspondendo a 8.000 UFM[20], R$24.640,00 (Vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), e pelo juízo discricionário está plenamente correto em razão da infração caracterizada, das constantes multas aplicadas, da lesão à coletividade, das condições financeiras do infrator e do caráter educacional da penalidade. Assim, entende-se adequada, justa, proporcional e razoável a aplicação da presente multa, pois a concessionária precisa sentir que os investimentos devem ser realizados para que haja melhorias na prestação de serviço e a Lagoa de Araruama não pode mais ser penalizada por essa omissão. Pág. 63 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 A estipulação do valor na aplicação da multa é ato administrativo discricionário que deve atender a proporcionalidade, a razoabilidade, ao caráter educativo da penalização e a não onerosidade excessiva em relação à condição financeira do autuado, a fim de que não seja irrelevante o valor da multa e não cumpra o papel de inibidor de outras infrações. Considerando os argumentos expendidos acima, conforme o Decreto Municipal n° 128, de 04 de setembro de 2023, a Comissão de Análise de Infrações Ambientais CAIA, decide por manter a multa em razão do dano ambiental ocorrido naquele momento; da infração ambiental caracterizada no artigo 20, da Lei n° 2.893, de 22 de julho de 2020; pela observância do Princípio da Legalidade, onde todos os procedimentos seguiram os trâmites da lei e foram observados a Ampla Defesa e o Contraditório, e pelos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. A decisão será publicada pelos meios oficiais do município e depois encaminhada à Secretaria de Fazenda para cobrança do valor devido. Atenciosamente. São Pedro da Aldeia, 03 de outubro de 2025. Leonardo Rosas Jacinto Delci Silva Nogueira Marta Silva de Freitas CAIA CAIA CAIA Mat. 38.770 Mat. 38.035 Mat. 38.043 [1] https://prolagos.com.br/comeca-a-obra-de-conclusao-do-cinturao-de-protecao-da-lagoa-de-araruama [2] Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, 4ª Ed., Ed. Saraiva, 2003, p. 45. [3] Direito Municipal Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 18°. Ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 2017, p. 525. [4] Direito Municipal Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 18°. Ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 2017, p. 526. [5] Licenciamento Ambiental, Curt Trennepohl, Tenence Trennepohl, 4ª Edição, Ed. Impetus, p. 14 [6] Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, 4ª Ed., Ed. Saraiva, 2003, p. 112. 7 Direito Municipal Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 18°. Ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 2017, p. 526. [8] Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, 4ª Ed., Ed. Saraiva, 2003, p. 34. [9] Licenciamento Ambiental, Curt Trennepohl, Tenence Trennepohl, 4ª Edição, Ed. Impetus, p. 160. [10] 2025 = R$3,08 (Três reais e oito centavos) [11] https://prolagos.com.br/comeca-a-obra-de-conclusao-do-cinturao-de-protecao-da-lagoa-de-araruama [12] Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, 4ª Ed., Ed. Saraiva, 2003, p. 45. [13] Direito Municipal Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 18°. Ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 2017, p. 525. [14] Direito Municipal Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 18°. Ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 2017, p. 526. [15] Licenciamento Ambiental, Curt Trennepohl, Tenence Trennepohl, 4ª Edição, Ed. Impetus, p. 14 [16] Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, 4ª Ed., Ed. Saraiva, 2003, p. 112. [17] Direito Municipal Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 18°. Ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 2017, p. 526. [18] Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, 4ª Ed., Ed. Saraiva, 2003, p. 34. [19] Licenciamento Ambiental, Curt Trennepohl, Tenence Trennepohl, 4ª Edição, Ed. Impetus, p. 160. [20] 2025 R$3,08 (Três reais e oito centavos) Pág. 64 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Secretaria Municipal de Turismo ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1617 1192 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ALDRIA Secretaria Municipal de Turismo DA ATA DA COMISSÃO ELEITORAL -PORTARIA COMTUR Ata da Comissão Eleitoral -Portaria COMTUR SPA de 14 de Agosto de 2025. A Comissão Eleitoral, reunida em quinze de outubro de 2025, após análise documental dos inscritos para vaga de suplente da cadeira de Gastronomia ,faz saber a listagem de representantes da sociedade civil designados pelas respectivas empresas e/ou entidades, aptos a participar do processo eleitoral do COMTUR SPA no biênio 2024/2025, considerando a Lei 3.191 de 14/03/2024, e o documento de Eleição Suplementar publicado no informativo São Pedro da Aldeia n°1475, página 156 de 05 de setembro de 2025. HABILITADOS: SEGMENTO NOME STATUS GASTRONOMIA LUANA COUTINHO GONÇALVES VIEIRA DEFERIDO CNPJ: 57.083.781/0001-42 REPRESENTANTE:Luana Coutinho Gonçalves Vieira Membros da Comissão Eleitoral: Flávio Antônio da Costa Gomes- Giselle Ruiz Lima Ubirajara Ramos Barenco Rita de Cássia Bittencourt Valladares São Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2025. Pág. 65 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 PREVISPA Instituto de Previdência dos Servidores Públicos PREVISPA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRODA ALDEIA PORTARIA N° 114, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia PREVISPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, incisos VII, VIII e XII, da LCM 133/17 RESOLVE: Art. 1° CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo n° 378/2025-E, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com proventos proporcionais, sem paridade, a partir de 16.09.2025, data do laudo médico, conforme reza o art. 7° da LCM n° 176/2021, com efeitos a partir da publicação da presente, nos termos do art. 32, parágrafo 10°, da LCM n° 61/2008, à servidora pública CÁTIA FERREIRA BEZERRA, investida no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Referência Salarial TV 001 Grau 0A, matrícula n° 28.749, nos moldes do art. 10, § 1°, II e art. 26, §2°, §7° da EC n° 103/2019 c/c art. 12, I, da LCM n° 176/2021, no valor fixado de R$ 922,16 (novecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), com observância ao valor do salário mínimo nacional, conforme parcela abaixo: REAJUSTE PELO RGPS Parcela única Fundamentação Valor Proventos art. 10, § 1°, II, da EC n° 103/2019 c/c R$ 922,16 art. 12, I, da LCM n° 176/2021 c/c art. 26, §2°, §7° da EC n° 103/19 c/c LCM n° 3205/2024 Complemento salarial art. 40, §2° da EC n° 103/2019 R$ 595,84 Salário mínimo nacional art. 40, §2° da EC n° 103/2019 R$ 1.518,00 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. São Pedro da Aldeia, 03 de outubro de 2025. DEOCLECIO AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS Diretor Superintendente Mat. n° 3570 PORTARIA N° 116, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. O Diretor-Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia PREVISPA, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos II e VIII do art. 26, da Lei Complementar n°. 133, de 02 de janeiro de 2017, com a redação dada pela Lei Complementar n°. 149, de 27 de março de 2018 e, Considerando o Memo SAD/SESAU n° 413/2025, RESOLVE: Art. 1° Designar o médico do quadro da rede pública de saúde Waldir Fraga Filho, matrícula 2974, para compor a Junta Médica do PREVISPA, conforme autorizado pelo § 2° do art. 18 da Lei Complementar n° 133, de 2 de janeiro de 2017. Pág. 66 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 § 1° A convocação do referido servidor para comparecer às sessões da Junta Médica, bem como o controle de sua frequência, caberá à Diretoria de Benefícios ou a quem sua diretoria designar. § 2° Nos meses em que for requisitado, o médico, que manterá as atribuições e a remuneração do seu cargo de origem, fará jus a percepção de uma retribuição equivalente ao valor de 200 (duzentos) UFM, limitado a um jeton por mês, independentemente do número de perícias realizadas, na forma dos parágrafos 3° e 4° do art. 18 da Lei Complementar n° 133, de 2 de janeiro de 2017. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de agosto de 2025. São Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2025. DEOCLECIO AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS DIRETOR-SUPERINTENDENTE Pág. 67 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia 1617 1892 SÃO PEDRO ALDEIA DA Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia Estado do Rio de Janeiro GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI N° 3.319, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Assegura a todas as crianças nascidas no Município de São Pedro da Aldeia o direito ao teste do pezinho na sua modalidade ampliada, no âmbito deste Município. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, manteve no uso das atribuições que me confere o art. 225, 227, Parágrafo único, inciso I, (Leis - veto total rejeitado) e Art. 228 da Resolução n° 280, de 12 de julho de 1991 Regimento Interno, e Eu PROMULGO a seguinte. LEI N° 3.319/2025: Art. 1° Toda criança nascida no Município de São Pedro da Aldeia terá direito ao teste de triagem neonatal, conhecido como teste do pezinho ampliado, a ser aplicado com o propósito de possibilitar o diagnóstico precoce das seguintes moléstias: I fenilcetonúria e outras aminoacidopatias; II hipotireoidismo congênito; III hiperplasia adrenal; IV galactosemia; V deficiência de biotinidase; VI toxoplasmose congênita; VII deficiência de G6PD; VIII fibrose cística; IX anemia falciforme e outras hemoglobinopatias; X - leucinose; XI imunodeficiência combinada grave (SCID); XII doenças lisossomais. Art. 2° O teste de triagem neonatal será sempre aplicado no momento da alta hospitalar, independentemente das condições de saúde do recém- nascido. Art. 3° Os resultados do teste de que trata o art. 1° deverão ser encaminhados aos pais ou responsáveis legais da criança no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da coleta do material biológico. Art. 4° Todos os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde, das redes pública e privada do Município de São Pedro da Aldeia, deverão informar os pais ou responsáveis pelo recém-nascido sobre a existência e a importância do teste do pezinho ampliado, em conformidade com os artigos 4° e 6° da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Pág. 68 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de São Pedro da Aldeia, suplementadas se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2025. JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA Presidente PROMOVENTE: EDIL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU LEI N° 3.320, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a política de acesso à informação, publicidade e monitoramento das compensações ambientais provenientes de cortes de árvores na cidade e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, manteve no uso das atribuições que me confere o art. 225, 227, Parágrafo único, inciso I, (Leis veto total rejeitado) e Art. 228 da Resolução n° 280, de 12 de julho de 1991 Regimento Interno, e Eu PROMULGO a seguinte. LEI N° 3.320/2025: Art. 1° Fica instituída a Política de acesso à informação, publicidade e monitoramento das compensações ambientais provenientes de cortes de árvores no município de São Pedro da Aldeia. Parágrafo único. O acesso à informação, a publicidade, bem como o monitoramento das compensações ambientais a que se refere este artigo, passam a ser informações de interesse público a impactar diretamente a preservação do meio ambiente e a formação do clima urbano equilibrado. Art. 2° As compensações ambientais advindas de cortes de árvores se darão por meio das seguintes modalidades, de forma isolada ou cumulativa: I prioritariamente por meio de plantio de mudas de espécies arbóreas nativas regionais, preferencialmente na mesma região onde foi realizado o corte das árvores; e II mediante compensação financeira ou por outro meio, permitido pela legislação em vigor, desde que acordado através de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental TCRA que conste as informações relativas ao processo que originou a autorização ambiental, a exigência de reposição, os prazos e a forma de cumprimento da obrigação. Art. 3° O plantio de mudas de espécies arbóreas nativas mencionadas no art. 2° desta Lei, deverá, a critério do órgão competente do Poder Executivo, ser precedido da apresentação de projeto elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo a metodologia de plantio, manutenção, localização da área e cronograma das atividades, devendo ser executado no prazo máximo de até cento e oitenta dias, a contar da data de assinatura do termo. Art. 4° O acesso à informação sobre as compensações ambientais a que se refere esta Lei tem por finalidade garantir o acompanhamento contínuo e a participação da sociedade civil, dos órgãos de controle e de pesquisadores interessados na sustentabilidade urbana. Pág. 69 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 Art. 5° A publicidade das compensações ambientais se dará por meio de plataforma digital ou mediante a disponibilização regular de relatórios atualizados, de modo a assegurar as seguintes funcionalidades: I acesso às informações detalhadas de todas as compensações ambientais realizadas, com a geolocalização e dados sobre as espécies plantadas; II rastreamento de mudas plantadas, identificando as espécies arbóreas e possibilitando a verificação da manutenção e do crescimento das mesmas; III histórico de intervenções arbóreas, como retiradas, podas e cortes de árvores, com justificativa técnica e os responsáveis por cada ação, devidamente apresentados por região e bairro; e IV mecanismo de participação cidadã para a denúncia de descumprimentos ou de irregularidades nos plantios e manutenções ambientais. Art. 6° O órgão competente do Poder Executivo poderá publicar na plataforma digital ou nos relatórios mencionados no art. 5° desta Lei, os demonstrativos detalhados de todas as compensações ambientais provenientes de cortes de árvores realizadas nos últimos cinco anos. § 1° Os demonstrativos a que se refere o caput deverão conter, no mínimo: I data de autorização de cortes de árvores; II quantidade e espécies de árvores cortadas; III localização georreferenciada dos cortes de arvores realizados; IV tipo de compensação ambiental adotada; V status de cumprimento da compensação ambiental; VI no caso de plantio de mudas, a localização, espécies e data do plantio; e VII no caso de compensação financeira, o valor pago e a destinação dos recursos. § 2° A publicação dos demonstrativos referidos no caput deverá ocorrer no prazo máximo de até cento e oitenta dias, a contar da vigência desta Lei. Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8° O Poder Público regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até cento e oitenta dias após a publicação. Art 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2025. JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA Presidente PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA Pág. 70 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 LEI N° 3.321, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em estabelecimentos de grande circulação, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, manteve no uso das atribuições que me confere o art. 225, 227, Parágrafo único, inciso I, (Leis veto parcial rejeitado) e Art. 228 da Resolução n° 280, de 12 de julho de 1991 Regimento Interno, e Eu PROMULGO a seguinte. LEI N° 3.321/2025: Art. 1° Ficam os estabelecimentos privados de grande circulação tais como: equipamentos culturais, ginásios e estádios desportivos, casa de espetáculos com programação infantil, cinemas, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos similares, em funcionamento, no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, obrigados a disponibilizar fraldário para atendimento de crianças ou pessoas com deficiências, em locais reservados nos banheiros masculinos e femininos, ou alternativamente em local acessível tanto a homens como mulheres. § 1° Entende-se por fraldário o ambiente reservado com acesso à cadeirante que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação. § 2° O disposto no caput também se aplica a estabelecimentos públicos de grande circulação. Art. 2° Os estabelecimentos descritos na forma do Art. 1° desta Lei terão o prazo de 12 (doze) meses para adaptar as suas instalações. Art. 3° Em caso de descumprimento das disposições contida nesta Lei, serão aplicadas as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Art. 4° Aos órgãos do Poder Executivo cabe a fiscalização para o fiel cumprimento das disposições contidas nesta lei. Art. 5° Os recursos oriundos das multas aplicadas por descumprimento ao disposto na presente Lei serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON). Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2025. JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA Presidente PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA LEI N° 3.322, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade das placas de inauguração de obras públicas, custeadas por recursos de emenda impositivas ao orçamento municipal, informar o nome do parlamentar autor. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, manteve no uso das atribuições que me confere o art. 225, 227, Parágrafo único, inciso I, (Leis veto total rejeitado) e Art. 228 da Resolução n° 280, de 12 de julho de 1991 Regimento Interno, e Eu PROMULGO a seguinte. Pág. 71 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 LEI N° 3.322/2025: Art. 1° As placas de inauguração de obras públicas custeadas por recursos, no todo ou em parte, oriundos de emenda impositivas ao orçamento municipal deverão informar o nome do parlamentar autor. Art. 2° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2025. JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA Presidente PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA ATO DA PRESIDÊNCIA N° 065, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a regulamentação do traje adequado para os vereadores durante as sessões legislativas e demais atos oficiais da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia. o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no art. 77, inciso III, da Resolução N° 280, de 12 de julho de 1991 Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1° Para os fins disposto no art. 77, inciso III, da Resolução N° 280, de 12 de julho de 1991 Regimento Interno, considera-se traje adequado para os Vereadores durante as sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atos oficiais da Câmara Municipal: para vereadores do sexo masculino: o uso de terno (paletó social), camisa social e gravata; II para vereadoras do sexo feminino: o uso de traje social compatível com a solenidade do ato legislativo, como tailleur, vestido social ou conjunto equivalente. Art. 2° É vedado o uso de vestimentas incompatíveis com a dignidade e a formalidade do Poder Legislativo, tais como roupas esportivas, camisetas, bermudas, chinelos ou similares. Art. 3° A exigência constante deste Ato se aplica a todas as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e demais eventos oficiais realizados nas dependências da Câmara Municipal. Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. São Pedro da Aldeia, 24 de setembro de 2025. JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA Presidente ATO DA PRESIDÊNCIA N° 069, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela alínea "a", inciso II, do art. 71, da Resolução n° 280, de 12 de julho de 1991 REGIMENTO INTERNO. RESOLVE: 1. Designar os Servidores LEONARDO SANTOS DA SILVA, inscrito no CPF n° 071.082.337-11, matrícula 1967/COM, detentor do Cargo Comissionado de Assessor Especial Nível 02 e ARTHUR COSTA MARINHO, inscrito no CPF n° 191.504.027-22, detentor do Cargo Comissionado de Chefe de Divisão, matrícula 1892/COM, da estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, para cumulativamente com suas Pág. 72 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 atividades, exercerem a função de Fiscal do Contrato n° 14/2025, Pregão Eletrônico n° 90018/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e a Sociedade Empresária NPI BRASIL CORPORATIVE SOLUTIONS LTDA, CNPJ n° 86.751.658/0001-50, cujo objeto é a prestação de serviços tecnológicos na modalidade software como serviço (SAAS), para gestão integrada dos processos legislativos da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, compreendendo funcionalidades específicas para plenário digital, portal institucional, gestão legislativa e e- mail corporativo, conforme especificações estabelecidas nos autos do Processo Administrativo n° 271/2025. 2. Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação. São Pedro da Aldeia, 13 de outubro de 2025. JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA Presidente ATO DA PRESIDÊNCIA N° 070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela alínea "a", inciso II, do art. 71, da Resolução n° 280, de 12 de julho de 1991 REGIMENTO INTERNO. RESOLVE: 1. Designar o Servidor ARTHUR COSTA MARINHO, inscrito no CPF n° 191.504.027.22, matrícula 1892/COM, detentor do Cargo Comissionado de Chefe de Divisão Nível 01 para cumulativamente com suas atividades, exercer a função de Fiscal do Contrato n° 16/2025, Pregão Eletrônico n° 90018/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e a Sociedade Empresária NPI BRASIL CORPORATIVE SOLUTIONS LTDA, CNPJ n° 86.751.658/0001-50, cujo objeto é a aquisição de 04 televisores 80" ou superior, 01 tablet da Assessoria técnica, 10 tablets para registro de presenças e voto, insumos e instalação do serviço, conforme especificações estabelecidas nos autos do Processo Administrativo n° 271/2025. 2. Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação. São Pedro da Aldeia, 13 de outubro de 2025. JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA Presidente ATO DA PRESIDÊNCIA N° 071, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela alínea "a", inciso II, do art. 71, da Resolução n° 280, de 12 de julho de 1991 REGIMENTO INTERNO. RESOLVE: 1. Designar a Servidora ZENILDA DA MOTTA COUTO SILVA inscrita no CPF n° 117.691.887-70, matrícula 1902/COM, detentora do Cargo Comissionado Diretor de Gabinete Parlamentar CCDAS-6, para cumulativamente com suas atividades, exercer a função de Fiscal da Dispensa Eletrônica n° 43/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e a Sociedade Empresária LUPIAN ATACADO E VAREJO LTDA, CNPJ n° 55.808.167/0001-75, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de Buffet para realização de evento em comemoração ao dia dos Professores que acontecerá no dia 16 de outubro de 2025, conforme especificações estabelecidas nos autos do Processo Administrativo n° 524/2025. 2. Este Ato entra em vigor a contar da presente data. P.R. Cumpra-se. São Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2025. JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA Presidente Pág. 73 Informativo São Pedro da Aldeia n° 1495 17 de Outubro de 2025 RESOLUÇÃO N° 2.104, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. Regulamentar o pagamento de abono para os servidores públicos da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou no uso das atribuições que lhe confere os art. 141, § 1° alínea "h" e art. 227, Parágrafo único, inciso II, da Resolução n° 280, de 12 de julho de 1991 - Regimento Interno, e eu PROMULGO a seguinte. RESOLUÇÃO N° 2.104/2025 Art. 1° Fica estabelecido o Abono Especial ou Abono Natalino de R$ 1.000,00 (mil reais) aos servidores da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, que poderão ser pagos no mês de outubro ou dezembro respectivamente. § 1° O benefício sempre será condicionado a disponibilidade orçamentária e a autorização da Presidência da Câmara Municipal via Ato. § 2° Serão contemplados pelo benefício previsto no caput deste artigo, os servidores efetivos e comissionados desta Casa de Leis, nomeados ao menos 30 (trinta) dias antes da assinatura do ato que autoriza a sua concessão. § 3° Trate-se de abono especial o concedido no mês de outubro referente a comemoração do dia do servidor público, qual seja, 28 (vinte e oito) de outubro, ou de abano natalino o concedido no mês de dezembro, referente a comemoração natalina de 25 (vinte e cinco) de dezembro. Art. 2° O benefício não incorpora os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, tendo natureza jurídica meramente assistencial. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Pedro da Aldeia, 02 de outubro de 2025. JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA Presidente Promovente: VEREADOR PRESIDENTE JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 021/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 406/2025 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA / CNPJ N°: 27.759.380/0001-07. CONTRATADA: LUPIAN ATACADO E VAREJO LTDA CNPJ: 55.808.167/0001-75. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de buffet para realização de evento em comemoração ao Dia do Servidor Público que acontecerá no dia 29 de outubro de 2025, para 186 servidores. PREÇO GLOBAL: R$ 6.638,00 (Seis mil, seiscentos e trinta e oito reais); BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021 PRAZO: 30 DIAS Início: 14/10/2025 Fim 15/11/2025 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS